ATA DA PRIMEIRA SESSÃO
ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA,
EM 16-02-2000.
Aos dezesseis dias do mês de
fevereiro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi
efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt,
Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Carlos
Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia
Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando
Záchia, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Saraí Soares, Sônia Santos
e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e instalada a Quarta Sessão
Legislativa Ordinária. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 05/00 (Processo nº 297/00); pelo Vereador
Gilberto Batista, 08 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 07 Pedidos de
Providências e o Projeto de Resolução nº 01/00 (Processo nº 02/00); pelo
Vereador João Dib, 04 Pedidos de Providências, o Pedido de Informações nº 08/00
(Processo nº 357/00), os Projetos de Lei do Legislativo nºs 224/99, 02, 03 e
04/00 (Processos nºs 4048/99, 87, 88 e 112/00, respectivamente) e o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 01/00 (Processo nº 169/00); pelo Vereador Reginaldo
Pujol, o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/00 (Processo nº 403/00). Também,
foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre: de nº 702/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 58/99
(Processo nº 3969/99); de nº 716/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo
nº 61/99 (Processo nº 4055/99); de nº 717/99, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 60/99 (Processo nº 4054/99); de nº 734/99, encaminhando o Projeto
de Lei do Executivo nº 01/00 (Processo nº 66/00); de nº 18/00, encaminhando o
Projeto de Lei do Executivo nº 02/00 (Processo nº 219/00); de nº 25/00,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 03/00 (Processo nº 248/00); de nº
79/00, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 04/00 (Processo nº
437/00). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo
Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do
Vereador Cláudio Sebenelo, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo
nºs 132/98 e 51/99 (Processos nºs 2661/98 e 1570/99, respectivamente) e aos
Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 11 e 15/99 (Processos nºs 2532
e 2923/99, respectivamente); de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, com
referência aos Projetos
de Lei do Legislativo nºs 29,
66, 174, 187, 192, 209 e 216/99
(Processos nºs 1160, 1724, 3190, 3479, 3512, 3757 e 3855/99, respectivamente),
aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 10/96 e 09/99 (Processos
nºs 1389/96 e 2321/99, respectivamente), ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
05/99 (Processo nº 2925/99) e ao Projeto de Resolução nº 67/99 (Processo nº
3886/99); de autoria do Vereador Cyro Martini, com referência ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 01/99 (Processo nº 269/99); de autoria do
Vereador Elói Guimarães, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs
133, 167, 169 e 201/99 (Processos nºs 2692, 3012, 3018 e 3675/99,
respectivamente); de autoria do Vereador Hélio Corbellini, com referência aos
Projetos de Lei do Legislativo nº 153/98 e 15/99 (Processos nº 3038/98 e
813/99, respectivamente), aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs
04 e 15/98 e 08/99 (Processos nºs 1093 e 2394/98 e 2301/99, respectivamente) e
ao Projeto de Resolução nº 61/99 (Projeto nº 3462/99); de autoria do Vereador
Isaac Ainhorn, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99
(Processo nº 1181/99) e aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 06
e 14/99 (Processos nºs 2063 e 2857/99, respectivamente); de autoria do Vereador
João Carlos Nedel, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 190/99
(Processo nº 3491/99) e ao Projeto de Resolução nº 26/99 (Processo nº 1793/99);
de autoria do Vereador Jocelin Azambuja, com referência aos Projetos de Lei do
Legislativo nºs 109/94, 51 e 119/98 e 33, 182, 183, 184, 188, 189 e 210/99
(Processos nºs 1918/94, 1243 e 2440/98 e 1240, 3374, 3375, 3376, 3487, 3488 e
3787/99, respectivamente); de autoria do Vereador José Valdir, com referência
aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 151, 154, 181, 186 e 195/99 (Processos
nºs 2825, 2836, 3370, 3439 e 3556/99, respectivamente) e ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 02/96 (Processo nº 530/96); de autoria do
Vereador Juarez Pinheiro, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs
200, 204, 220 e 221/99 (Processos nºs 3665, 3705, 3882 e 3883/99, respectivamente)
e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/99 (Processo nº 3637/99);
de autoria da Vereadora Maristela Maffei, com referência aos Projetos de Lei do
Legislativo nºs 99, 136 e 196/99 (Processos nºs 2130, 2736 e 3583/99, respectivamente);
de autoria do Vereador Nereu D'Avila, com referência aos Projetos de Lei do
Legislativo nºs 03 e 148/98 e 177/99 (Processos nºs 478 e 2910/98 e 3299/99,
respectivamente), aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 17/97 e
10/98 (Processos nºs 2468/97 e 1745/98, respectivamente) e ao Projeto de
Resolução nº 57/99 (Processo nº 3160/99); de autoria do Vereador Reginaldo
Pujol, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 67 e 211/97, 26 e
68/98 e 178/99 (Processos nºs 1270 e 3619/97, 809 e 1489/98 e 3311/99,
respectivamente) e ao Projeto de Resolução nº 10/98 (Processo nº 751/98). Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 707, 711 e 733/1999 e 32/2000, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; 02/2000, do Senhor Paulo Roberto Teixeira Guerra,
Gerente do GETES/DEFIN do Banco
Nacional de Desenvolvimento do
Extremo Sul - BNDES; 115/2000, do Senhor
Robson Mano, Diretor do Departamento de Relações Comunitárias da
Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança - RS; 167/2000, do Senhor Gilberto
Chiapinotto, Gerente de Atendimento Urbano da Caixa Econômica Federal - CEF. A
seguir, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Reginaldo Pujol e
José Valdir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação
de Requerimentos hoje apregoados pela Mesa, os quais solicitam o
desarquivamento de processos. Após, por solicitação do Vereador Reginaldo
Pujol, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Tasso
Fulvio Machado, falecido no dia quatorze de fevereiro do corrente e, por
solicitação do Vereador Pedro Américo Leal, foi realizado um minuto de silêncio
em homenagem póstuma ao Senhor Leopoldo Rassier, falecido no dia seis de
fevereiro do corrente. Em prosseguimento, o Vereador Fernando Záchia
manifestou-se acerca da tramitação de Pedido de Providências de sua autoria, e
o Vereador Cláudio Sebenelo reportou-se às obras de construção do pórtico do
Palácio Aloísio Filho e aos serviços de limpeza e manutenção da Casa. Em
continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Luiz
Gonzaga Fagundes Paula, Mauro Rosa de Paula e Liane Matos, respectivamente
Presidente, Vice-Presidente e 2ª Secretária da Associação dos Agentes de
Fiscalização do Município de Porto Alegre - AAFIM, convidando Suas Senhorias a
integrarem a Mesa dos trabalhos, e concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao
Senhor Luiz Gonzaga Fagundes Paula, que historiou dados relativos à fundação da
entidade que preside, apresentando a nova composição da diretoria dessa
Associação e relatando as dificuldades enfrentadas pelos agentes de
fiscalização do Município no exercício de suas funções. Na oportunidade, nos
termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz,
Reginaldo Pujol, Clênia Maranhão, Helena Bonumá, João Dib e Nereu D’Avila
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o
Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, solicitando cópias do
pronunciamento do Senhor Luiz Gonzaga Fagundes Paula, tendo o Vereador Paulo Brum,
na presidência dos trabalhos, deferido esse Requerimento após a anuência do
Orador e determinado a distribuição de cópias desse pronunciamento aos Senhores
Vereadores. Às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e três
minutos, constatada a existência de "quorum". A seguir, o Senhor
Presidente registrou a presença do Senhor Clovis Ilgenfritz, Secretário
Estadual do Planejamento e, nos termos do artigo 142, I, do Regimento, concedeu
a palavra a Sua Excelência, que cumprimentou os Senhores Vereadores e
funcionários da Casa, externando sua satisfação em poder presenciar o início
das atividades legislativas desta Câmara Municipal no corrente ano e
registrando a preocupação do Governo Estadual com as questões relacionadas ao
Município de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib, após saudar a
presença do Senhor Clovis Ilgenfritz, discorreu sobre as relações atualmente
existentes entre esta Casa e os Executivos Estadual e Municipal. Ainda,
declarou ter a Prefeitura Municipal promovido a publicação de editais no Diário
Oficial do Município de maneira equivocada e manifestou-se contrariamente à
derrubada de árvores na Cidade e à venda de próprios municipais. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn registrou a realização, amanhã, de Sessão
Solene destinada a comemorar os cem anos de fundação da Faculdade de Direito da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Também, externou sua
contrariedade aos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
cobrados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador Lauro Hagemann
referiu-se ao falecimento do Senhor Leopoldo Rassier, ocorrido no dia seis de
fevereiro do corrente, historiando fatos relativos à vida pessoal e
profissional de Sua Senhoria. Nesse sentido, destacou a atuação política e o
legado artístico e cultural deixado pelo Senhor Leopoldo Rassier e ressaltou a
justeza das homenagens realizadas em todo o Estado, em memória a Sua Senhoria.
Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel manifestou-se sobre o aumento das
taxas de desemprego e de violência urbana em Porto Alegre. Ainda, teceu
críticas ao Executivo Municipal, afirmando inexistirem políticas públicas
voltadas à criação de empregos e externou sua contrariedade à promoção, pela
Prefeitura Municipal, de eventos carnavalescos nos domingos à noite. O Vereador
Juarez Pinheiro pronunciou-se acerca da conjuntura social e econômica
verificada no País, declarando que a crise existente no mercado de trabalho
decorre da implantação de monopólios empresariais. Também, leu trechos de
manifesto intitulado “Movimento em Defesa do Brasil, da Democracia e do
Trabalho” e comentou dados relativos ao princípio da anterioridade tributária
vigente no País. O Vereador Elói Guimarães manifestou sua preocupação com os
problemas existentes na área da segurança pública no Município de Porto Alegre,
declarando que esses problemas estão afetando a tranqüilidade e o comportamento
da população. Nesse sentido, propugnou por melhorias no policiamento ostensivo
e pela adoção de medidas públicas mais efetivas no combate à violência urbana.
A Vereadora Helena Bonumá, reportando-se ao discurso do Vereador Elói
Guimarães, comentou o crescimento verificado nos índices de violência urbana,
salientando a importância de uma reflexão mais profunda acerca das causas
geradoras dessa situação. Ainda, teceu críticas à atuação do Governo Federal na
implementação de políticas que assegurem a manutenção da soberania nacional. O Vereador
Guilherme Barbosa teceu considerações acerca da organização econômica existente
no País, destacando a necessidade de que sejam feitos maiores investimentos na
área da produção de bens e serviços. Também, discorreu sobre as obras que estão
sendo realizadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com vistas à
melhoria do sistema de saúde e à geração de novos empregos. Na ocasião, face
Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Cláudio
Sebenelo, Helena Bonumá e Pedro Américo Leal, o Senhor Presidente prestou
informações acerca das normas regimentais atinentes à sistemática de inscrição
dos Senhores Vereadores para o período de Comunicações. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Adeli Sell reportou-se ao pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn, relativo
à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Ainda, referiu-se à
necessidade de que sejam obtidas soluções para os principais problemas da
Cidade e defendeu a utilização de imóveis abandonados existentes no Centro da
Cidade para abrigar o comércio informal nessa região. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Antonio Hohlfeldt criticou o Executivo Municipal por exigir, dos
jornalistas que desejam fazer a cobertura do Carnaval, a participação em
Seminário a ser promovido pela Secretaria Municipal da Cultura. Também,
manifestou-se contrariamente ao teor de panfleto publicado pela Secretaria do
Planejamento Municipal, relativo ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz teceu considerações acerca de
normas previstas na Constituição Federal, atinentes ao princípio da
anterioridade tributária. Ainda, externou sua contrariedade à atuação do
Partido dos Trabalhadores à frente do
Executivo Municipal, em especial quanto à destinação de recursos para a manutenção
dos serviços de saúde e para despesas com publicidade institucional. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 50/99,
discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol, João Dib,
Gilberto Batista e Luiz Braz. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando
Záchia referiu-se à iniciativa da Empresa Pública de Transporte e Circulação -
EPTC, de instalar oito novos dispositivos eletrônicos de controle de velocidade
em Porto Alegre, destacando a necessidade de que a localização desses aparelhos
seja devidamente sinalizada e propugnando pela realização de campanhas mais
efetivas de educação para o trânsito. O Vereador Carlos Alberto Garcia,
reportando-se a pronunciamentos anteriormente efetuados por Sua Excelência,
criticou os valores de pedágio cobrados pelo Consórcio METROVIAS S.A. para a
utilização da RS-784 e, ao discorrer sobre as condições de trafegabilidade
dessa rodovia, afirmou que a empresa concessionária deve assumir o compromisso
de fazer a recuperação completa dessa estrada. O Vereador Luiz Braz, ao
mencionar matéria publicada no Jornal Correio do Povo em sua edição do dia
quatorze de fevereiro do corrente, externou sua contrariedade ao atraso
verificado nas obras de canalização do Arroio Águas Mortas. Também, teceu
críticas à atuação do Senhor José Paulo Bisol à frente da Secretaria Estadual
da Justiça e da Segurança. O Vereador João Dib analisou os resultados de
pesquisa realizada pela Fundação de Economia e Estatística, que verificou a
qualidade de vida dos habitantes de Porto Alegre, comentando os critérios
utilizados para a sua realização e afirmando que quesitos estruturais
importantes não foram considerados na elaboração dessa pesquisa. Após, o Senhor
Presidente registrou a presença do Deputado
Estadual César Busatto, convidando Sua Excelência a integrar a Mesa dos
trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Helena Bonumá justificou a
iniciativa da Prefeitura Municipal de Porto Alegre de vincular o credenciamento
de jornalistas para a cobertura do Carnaval à participação desses profissionais
em Seminário a ser promovido pela Secretaria Municipal da Cultura. Ainda,
discorreu sobre as obras que estão sendo realizadas pela Prefeitura no Arroio
Águas Mortas. O Vereador Reginaldo Pujol referiu-se a proposta do Executivo
Municipal, de conceder credenciamento para a cobertura jornalística do Carnaval
apenas para os profissionais da imprensa que participarem de Seminário a ser
realizado pela Secretaria Municipal da Cultura. Também, manifestou-se acerca da
sistemática de lançamento fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
em Porto Alegre. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso,
hoje, do aniversário do Vereador José Valdir. Ainda, os Vereadores João Dib e
Reginaldo Pujol formularam Questões de Ordem acerca do funcionamento e da
possibilidade de suspensão dos trabalhos de Comissões Especiais instaladas
neste Legislativo. Após, constatada a existência de "quorum", foi
aprovado Requerimento verbal do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando alteração
na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em continuidade, o Vereador Antonio
Hohlfeldt, através de Questão de Ordem, registrou o recebimento de Ofício
firmado pelo Deputado Federal Nelson Proença, relativo à instalação, nos Parlamentos
brasileiros, de programa de informática intitulado "INTERLEGIS", o
qual viabiliza acesso informatizado entre Casas Legislativas interligadas
através desse sistema, e procedeu à entrega desse Ofício ao Senhor Presidente,
tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se a respeito do assunto. Em
GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador José Valdir teceu considerações acerca do aumento
da violência urbana em Porto Alegre, afirmando que esse problema é agravado
pelo quadro de exclusão social ao qual se encontra submetida a sociedade
brasileira. Também, discorreu sobre os serviços de transporte coletivo
atualmente colocados à disposição dos moradores da Zona Norte da Cidade. O
Vereador Juarez Pinheiro referiu-se ao trabalho desenvolvido pela Câmara
Municipal de Porto Alegre para a elaboração do Projeto de Lei do Legislativo nº
20/99, que dispõe sobre a instalação de Estações de Rádio-Base de telefonia
celular, mencionando o caráter inovador desse projeto e destacando a
importância dessa legislação para a qualidade de vida dos cidadãos de Porto
Alegre. O Vereador Lauro Hagemann comentou dados atinentes às modificações
realizadas pela Secretaria Municipal dos Transportes na sistemática de embarque
de passageiros e na localização das catracas de ônibus que atendem a Zona Norte
da Cidade, declarando que tais alterações trouxeram prejuízos aos idosos e
detentores do direito ao passe gratuito e propugnando pelo reexame imediato
dessa situação. O Vereador Luiz Braz teceu críticas à atuação
político-administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, questionando o
direcionamento dado aos recursos públicos
auferidos através da
arrecadação tributária e externando sua contrariedade à contratação,
pelo Executivo Municipal, de empresa italiana de consultoria para proceder à
análise de programa de requalificação profissional promovido pela Prefeitura
Municipal. O Vereador Adeli Sell analisou questões atinentes à estrutura física
e ao potencial turístico apresentados por Porto Alegre, propugnando pela busca
de alternativas que possibilitem o fortalecimento da exploração do turismo na
Cidade e a melhoria nas condições de vida e de segurança em Porto Alegre.
Também, defendeu a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo
Municipal. O Vereador Pedro Américo Leal discorreu a respeito do fenômeno da
violência urbana em Porto Alegre e sobre o sistema de segurança pública
atualmente colocado à disposição da população gaúcha, criticando a atuação do
Senhor José Paulo Bisol como Secretário Estadual da Justiça e da Segurança e a
proposta de unificação das forças policiais em atividade no Estado do Rio
Grande do Sul. O Vereador Isaac Ainhorn analisou a política fiscal adotada pelo
Município de Porto Alegre à luz das normas tributárias constantes da
Constituição Federal, questionando os critérios utilizados pelo Executivo
Municipal para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e
afirmando que a legislação atualmente em vigor, relativa a esse tributo,
apresenta problemas de validade. Às dezoito horas e trinta e seis minutos,
esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum, Lauro Hagemann e Carlos
Alberto Garcia e secretariados pelos Vereadores Nereu D'Avila, Carlos Alberto
Garcia e Lauro Hagemann, este como Secretário "ad hoc". Do que eu,
Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para um Requerimento.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Antes de fazer o Requerimento, solicito um esclarecimento: se a leitura dos Requerimentos apresentados à Mesa segue uma ordem aleatória ou se há uma ordem de precedência do ingresso na Casa, tendo em vista que algumas matérias poderão colidir na questão de prioridade de desarquivamento.
O SR. PRESIDENTE: A seqüência é feita pela Diretoria Legislativa obedecendo à ordem de entrada dos processos, que seguirão o trâmite normal.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a razão principal que me traz a este microfone é fazer, com muito pesar, à Casa e, por meio dela, à comunidade o registro do passamento do Sr. Tasso Fulvio Machado, Conselheiro do Grêmio Foot-ball Porto-Alegrense, atleta renomado do desporto do Rio Grande, o conhecido Meia-Lua. Eu precisei ler o seu nome, pois sempre o conheci como Meia-Lua. O seu sepultamento ocorreu no dia de ontem.
Além de fazer o registro, eu quero requerer da Casa uma homenagem com um minuto de silêncio, o que faço, de forma objetiva, por meio desta manifestação. E que se comunique esta homenagem à família do Tasso Fulvio Machado, que o desporto do Rio Grande conheceu como Meia-Lua, laureado desportista, grande cestobolista do Grêmio Foot-ball Porto-Alegrense.
O SR. PRESIDENTE: Está deferido o seu Requerimento, Ver. Reginaldo Pujol. Façamos um minuto de silêncio pelo passamento do Sr. Tasso Fulvio Machado.
(É feito um minuto de silêncio.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): A consulta feita pelo Ver. Reginaldo Pujol suscitou uma outra dúvida: para efeito de garantir a autoria dos projetos, o ponto de referência não é o apregoado pela Mesa, mas é o registro no protocolo.
O SR. PRESIDENTE: Exatamente.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, esta Casa consigna todos os fatos, passamentos, eventos da Cidade de Porto Alegre. Eu pergunto se alguém, numa sessão extraordinária, se lembrou - tomara que tenha sido lembrado - de pedir um minuto de silêncio para o grande cantor e compositor Leopoldo Rassier. Eu o conheci na Assembléia. Era meu amigo, apesar de sermos completamente opostos em pensamentos políticos. Se não foi pedido um minuto de silêncio, eu requeiro que esta Casa faça essa homenagem.
O SR. PRESIDENTE: Recebi a informação de que não foi feito um minuto de silêncio. Solicito que façamos um minuto de silêncio em homenagem a Leopoldo Rassier, conforme Requerimento do Ver. Pedro Américo Leal.
(É feito um minuto de silêncio.)
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: No dia 31 de dezembro, encaminhei um pedido de providências a respeito de um assunto que era importante naquele momento. Somente hoje, dia 16 de fevereiro, ou seja, depois de quarenta e seis dias, entregaram-me o Pedido para assinar. O Pedido de Providências estava parado na Câmara. Foi uma solicitação deste Vereador, que gozou somente uma semana de férias, estando, no restante do tempo, nesta Casa, mas, em momento algum, porque este Vereador não fazia parte da Comissão Representativa, um funcionário deu-me o Pedido para que eu assinasse. Este Vereador pensava que o seu Pedido já estivesse tramitando. É do interesse da Cidade, mas por lapso, por incompetência de funcionários ou de alguém que é responsável, estava parado. Este Vereador não admite isso. Solicito a V. Ex.a uma explicação razoável, porque eu entendia que fazia um procedimento correto, justo e que deveria ter uma tramitação e procedimento corretos e justos. Depois de quarenta e seis dias, dão o Pedido a este Vereador para que o assine agora, algo que pensei já tivesse uma resposta do Sr. Prefeito, algo extremamente importante para a Cidade de Porto Alegre.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Vou fazer dois registros e peço que a Mesa se pronuncie a respeito. Em primeiro lugar, quanto à construção de um pórtico, porque há mais de três meses que as obras começaram, com um grande desvio de trânsito, gerando uma perturbação no funcionamento da Casa, pois o acesso à Câmara fica muito difícil.
O SR. PRESIDENTE: Vamos buscar uma informação mais correta a respeito da entrada da Câmara.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Em segundo lugar, Sr. Presidente, ontem à tarde era insuportável o mau cheiro, os banheiros totalmente alagados e a quantidade de lixo nos corredores desta Câmara. Pedimos, encarecidamente, à Mesa que tome providências definitivas, porque isso está envergonhando a nossa Casa.
O SR. PRESIDENTE: Amanhã, pela manhã, teremos uma reunião de Mesa e com certeza esses assuntos serão debatidos na busca de soluções.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Convidamos a fazer parte da Mesa o Sr. Luiz Gonzaga Fagundes Paula, Presidente da Associação dos Agentes de Fiscalização do Município de Porto Alegre; o Sr. Mauro Rosa de Paula, Vice-Presidente; e a Sr.ª Liane Matos, 2ª Secretária da Associação.
O Sr. Luiz Gonzaga Fagundes Paula, representante da Associação de Agentes de Fiscalização do Município de Porto Alegre, que tratará da apresentação da nova diretoria da entidade e de dificuldades enfrentadas na relação com a Administração Municipal, está com a palavra.
O SR. LUIZ GONZAGA FAGUNDES PAULA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Ao fazer uso da Tribuna Popular desta Casa, chamada Casa do Povo, aproveito a oportunidade para fazer um breve relato referente à AAFIM - Associação dos Agentes de Fiscalização do Município de Porto Alegre, bem como sobre a evolução da função e dificuldades enfrentadas pela categoria.
A AAFIM foi fundada no dia 20 de setembro de 1999. Ela nasceu da dificuldade de congregar e fortalecer toda a categoria na luta em torno das questões que venham a resolver seus anseios, dificuldades, atribuições e pretensões.
A ação fiscal, que atualmente é exercida pelos agentes de fiscalização de nossa Cidade, anteriormente, e por muito tempo, foi executada de maneira amadora e até folclórica, porque na maioria das vezes era exercida por pessoas que não possuíam sequer o 1º grau completo, pois eram oriundos da extinta DATC, que eram motoristas, cobradores e fiscais e que se tornaram fiscais da SMT, SMIC e outras secretarias.
Em 1980, por ocasião do novo modelo de circulação de transportes em Porto Alegre e com a implantação dos corredores exclusivos para ônibus, foi realizado um concurso público para provimento do cargo de Controlador de Tráfego, onde exigiram que os candidatos tivessem o 2º grau para concorrerem às vagas. O serviço começou a melhorar com o ingresso de pessoas jovens associado com o grau de escolaridade, o que tornou possível o trabalho com desenvolvimento de pesquisas, elaboração de gráficos e relatórios satisfatórios, o que anteriormente não era possível pela limitação de entendimento decorrente do baixo nível escolar.
O modelo de implantação foi copiado por outros estados que aqui estiveram estagiando, além da METROPLAN, que fez uso desses servidores na implantação do sistema de integração Trensurb-ônibus nas Vilas Niterói, Harmonia, São Luiz, Igara, Fátima e Chácara Barreto, diminuindo, assim, o número de ônibus nos corredores de Porto Alegre. Também foi implantado o sistema de táxi-lotação, mais eficaz e melhor controlado, respeitando o usuário no quesito excesso de lotação e respeito aos itinerários. Houve a criação de táxi especial no aeroporto, onde os fiscais controlavam o uso de taxímetro nas suas bandeiradas, correspondentes ao dia e hora, fiscalizando também se possuíam ar-condicionado, quesito que os diferenciava dos outros, e a criação do transporte escolar, sua disciplina com relação ao número de crianças, vínculo com escolas, fiscalizando o zelo no trato com as crianças, e tantos outros itens.
Em 1991, em novo concurso público para o cargo de Agente de Fiscalização, ingressaram mais de cem servidores que foram para o DMLU, SMOV, SMIC e SMAM. A qualificação da fiscalização ficou melhor ainda, tendo em vista que compunham esse contingente engenheiros, advogados, biólogos, pedagogos, contadores, administradores e outros, que, em alguns casos, foram aproveitados em trabalhos relacionados com as suas áreas de formação, caracterizando desvio de função, o que foi feito e descartado de acordo com o interesse da secretaria onde os mesmos estavam lotados, desrespeitando a qualificação pessoal e o cargo no qual o servidor havia ingressado.
Atualmente, mais de 70% dos agentes de fiscalização do Município de Porto Alegre possuem curso superior e, mesmo assim, recebem um tratamento sem qualquer consideração pela nossa Administração e pelos secretários. Por exemplo, o melhor contingente do Rio Grande do Sul com conhecimento em trânsito é a Brigada Militar e, em segundo lugar, os agentes fiscais da SMT, que, por ocasião da criação da EPTC, foram alvo de uma tentativa de ridicularização por parte do atual secretário, que chamou esses fiscais de “palhacinhos” no momento em que definiam o uniforme para o pessoal de trânsito, com quepe amarelo e camisa branca, prova de desrespeito por tudo que esses fiscais já tinham feito no desempenho das suas atribuições por mais de quinze anos. O efetivo é de cento e vinte e oito fiscais, e a EPTC dispensou sessenta e oito fiscais para outras secretarias. A SMT tinha uma aceitação de 72% da população da nossa Cidade, tinha um bom desempenho na sua área. Hoje, após um ato que consideramos arbitrário, através do uso do ex-officio - em outras palavras, do “canetaço” -, houve a dispensa de mais fiscais para outras secretarias sem consultá-los, ato esse que não foi usado nem no período de exceção. Hoje não existe mais a SMT. Até a sigla está sendo suprimida pela EPTC, e, quanto aos fiscais, ainda resta uma minoria nos seus quadros. Hoje a Secretaria de Indústria e Comércio possui um quadro de aproximadamente sessenta e cinco fiscais, sendo que a sua maioria está lotada na área de ambulantes. São fiscais que tentam manter as ruas da nossa Cidade em condições transitáveis, garantindo que o comércio informal respeite os transeuntes e o comércio localizado. É uma atividade realizada, muitas vezes, com o sacrifício do próprio corpo, passando por muitas dificuldades e recebendo constantes ameaças, agressões físicas e verbais, tornando-se impossível realizá-la sem uma escolta da Brigada Militar.
A nossa Administração tem um projeto de revitalização do Centro da Cidade, devolvendo as ruas à população, porém não se dobrando ao laudo da Secretaria da Administração, que aconselha o pagamento de risco de vida pelos inúmeros casos de agressão física sofrida pelos fiscais. Há uma carência de fiscalização para atuar em estabelecimentos comerciais de nossa Cidade, quase uma grita geral da população que não encontra na SMIC o atendimento imediato de suas reclamações em comércios clandestinos, e é uma fuga de recursos que o Município não está explorando. Sentimo-nos diminuídos quando convocados para fazer a cotação de preços para a feira de material escolar, onde temos de anotar preços de listas de materiais que são vendidos em livrarias e supermercados. Essa atribuição poderia ser desempenhada por um assistente administrativo ou até por um estagiário, barateando os custos, já que não é uma atribuição exclusiva do agente de fiscalização. A notificação, a autuação, a entrega de notificação, e de muitos autos de notificação, de interdição e apreensão só podem ser realizadas por agentes de fiscalização. Essas, sim, são atribuições exclusivas da categoria.
Hoje relatamos alguns fatos e solicitamos aos Srs. Vereadores, que agora possuem uma idéia da atual situação de mal-estar em que se encontra a categoria, que busquem esclarecimentos nos setores da Administração para que a fiscalização possa ser feita, respeitada e valorizada como justa e perfeita, assim podendo exercer plenamente a sua função, o que será um reflexo do zelo desta Casa em relação aos habitantes da nossa Cidade.
A Associação dos Agentes de Fiscalização do Município de Porto Alegre agradece a todos pela atenção e fica no aguardo para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Sr. Luiz Gonzaga para sentar-se à Mesa dos trabalhos.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para manifestar-se sobre o assunto abordado na Tribuna Popular, pelo art. 206 do Regimento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar o companheiro Luiz Gonzaga Fagundes Paula, a quem tenho o prazer de conhecer pessoalmente, porque era funcionário da SMT no tempo em que dirigi aquela Secretaria, e tenho por ele o maior respeito profissional possível. Portanto, as questões que ele traz aqui, e sobre elas já havíamos conversado algumas vezes, devem ser levadas a sério pelos Srs. Vereadores e pela Administração.
Quero, Sr. Presidente Paulo Brum, solicitar cópia do texto que o companheiro Luiz Gonzaga leu para que, a partir daí, pudéssemos, como membro da CUTHAB, e através do seu Presidente, Ver. Cyro Martini, ver como podemos dar o encaminhamento para esta questão que nos preocupa, porque aprendi na SMT que não adianta nada termos a legislação se não tivermos os fiscais trabalhando conosco.
Tive a honra, naquela época, de poder sair junto com os fiscais - à noite, muitas vezes - para fazer batidas em táxis piratas que invadiam Porto Alegre, vindos da Grande Porto Alegre, e assim por diante.
Quero uma vez mais expressar o meu respeito pelos fiscais do Município e a minha preocupação pessoal, na condição de vereador, pelos problemas que o companheiro Gonzaga traz até nós.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Já deferimos o seu Requerimento e solicitamos que sejam distribuídas cópias do material lido na tribuna pelo Sr. Luiz Gonzaga.
O Ver. Luiz Braz esta com a palavra pela Bancada do PTB, conforme art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimento também o Ver. Clovis Ilgenfritz, que hoje é Secretário de Estado, que está visitando a nossa Casa. Sempre é uma satisfação rever o Ver. Clovis Ilgenfritz.
Quero dizer que o Sr. Luiz Gonzaga Fagundes Paula, Presidente da Associação dos Agentes de Fiscalização do Município de Porto Alegre, demonstrou extrema coragem ao vir nesta Casa e fazer o relato que fez. Quero dizer que não adianta nós, legisladores, votarmos aqui as leis do Município, se a fiscalização está tendo esse tratamento, se as leis não estão sendo cumpridas. Nós sabemos que as leis não estão sendo cumpridas, até porque para o cumprimento das leis nós sempre vamos depender de uma boa fiscalização.
Nós já temos exemplos de que todos aqueles que tentaram dizer algo sobre a Administração chamada “popular” recebem punições. Assim foi feito com os azuizinhos, que acabaram denunciando todos os problemas por que passam - e inclusive há subornos - para que possam trabalhar e angariar aqueles tributos de uma maneira violenta com relação à população. Todos aqueles que tentaram fazer isso foram punidos.
Quero cumprimentar o Luiz Gonzaga Fagundes Paula, que sem temor, mesmo sabendo que os outros que também assim tentaram foram punidos, veio aqui, no cumprimento da sua missão, nos dizer dos problemas que acontecem com a fiscalização do Município. Nós aqui, na Câmara Municipal, temos acompanhado esses desmandos com relação à fiscalização. Sabemos que, se a Administração chamada “popular” não fizer alguma coisa para que essa fiscalização possa ter todas as condições para trabalhar, não adianta termos leis no Município. As leis jamais serão cumpridas se não tivermos fiscais em condições de trabalho. Parabéns aos senhores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra pela Bancada do PFL, conforme art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta retomada dos trabalhos legislativos, tenho que me recorrer, inclusive, do que os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Luiz Braz já referiram para me solidarizar com o que foi colocado, especialmente com a solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt no que diz respeito ao documento que foi lido pelo Sr. Luiz Gonzaga Fagundes Paula, Presidente da Associação dos Agentes de Fiscalização do Município de Porto Alegre, nesta tarde, aqui na Casa. De fato, não tivemos ensejo de acompanhar toda a leitura em face de um chamado que nos foi feito durante esta tarde, mas o que ouvimos foi suficiente para apreender sobre a importância dessa manifestação, razão pela qual cumprimentamos o Presidente da Associação dos Agentes de Fiscalização do Município de Porto Alegre e nos integramos nessa linha colocada pelos Vereadores que me antecederam.
Um assunto dessa ordem, exposto da forma clara com que foi exposto pelo representante da entidade, atinge, por inteiro, os objetivos da Tribuna Popular, que tem duas mãos: de um lado, a abertura que a Câmara oferece à comunidade e à sociedade organizada para que elas, através dos seus legítimos representantes, possam manifestar-se; de outro, lastrar a ação do Legislativo, que precisa ter instrumentos documentados, como esse que nos traz a manifestação de Luiz Gonzaga Fagundes Paula, para que possa desenvolver plenamente as suas atividades.
Por isso, quero cumprimentá-lo e dizer que o Partido da Frente Liberal, sem dúvida nenhuma, haverá de dar a devida importância a essa sua manifestação como uma contribuição objetiva para que se regularize de forma clara, objetiva e transparente a ação da fiscalização de Porto Alegre, indispensável para o cumprimento das leis. Muito obrigado pela sua presença e meus cumprimentos.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.a Clênia Maranhão está com a palavra pelo PMDB, de acordo com o art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, nós queríamos registrar a avaliação da nossa bancada quanto à importância nesta Casa, na tarde de hoje, da Associação dos Agentes de Fiscalização do Município de Porto Alegre, que aqui se expressou através de seu Presidente Luiz Gonzaga Fagundes Paula, porque, evidentemente, nós, enquanto vereadores, que temos a responsabilidade da constituição das leis, não temos a possibilidade de acompanhar as ações políticas, as necessidades e as práticas do Executivo Municipal ou das instituições. Nossa eficiência será maior quanto maior for o vínculo desta Casa com os representantes da sociedade civil, dos trabalhadores e dos funcionários públicos.
Os senhores nos trouxeram um problema que eu acho que tem que preocupar a todos os vereadores. Acho que a distribuição do documento lido pelo Presidente da entidade pode, inclusive, fazer com que tenhamos uma análise mais detalhada do conjunto das denúncias e preocupações que vocês aqui trouxeram. Seguramente, todos os vereadores, de todas as bancadas, de posse dessas informações, a partir da intervenção na tribuna feita pelo Sr. Luiz Gonzaga Paula, poderão definir ações concretas que venham a contribuir para minimizar ou resolver os problemas que os senhores aqui trouxeram.
Queria também parabenizar a entidade pelo desempenho e pela preocupação política e social com a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.a Helena Bonumá está com a palavra para falar em nome da Bancada do PT.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Em nome da nossa bancada, saudamos o Sr. Luiz Gonzaga Paula, que representa a Associação dos Agentes de Fiscalização do Município, e dizemos que, com certeza, para o Município, para nós do Governo Municipal, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a ação dos fiscais é muito importante, porque ela é a garantia, em última instância, da implementação de algumas políticas que para nós são muito caras. E aí nós sabemos que é no município que concretamente nós enfrentamos a barra dos graves problemas sociais que assolam o nosso País. E aqui, em Porto Alegre, diferente de outros municípios e de outras regiões, nós temos investido e têm crescido as atribuições do Estado, os compromissos do Governo em relação à implementação de diversas políticas, o que traz o fato de novos desafios aos agentes de fiscalização. Nesse contexto, a gente discute o problema trazido pelos senhores. Nós acompanhamos aqui, na Câmara de Vereadores. Inclusive o Ver. Renato Guimarães e eu tivemos a oportunidade de representar a nossa bancada na Comissão que tratou o caso dos azuizinhos. Sabemos que é um processo que foi contraditório; a queixa principal dos azuizinhos era contra os fiscais da SMT. Então, são problemas contraditórios de funções novas, que nós, a partir do Governo, nos propomos a desempenhar, assumindo os novos desafios e cumprindo com os nossos propósitos de governo. E aí a ação dos fiscais é importante.
Sabemos que o Governo Municipal tem um grupo de trabalho que congrega as secretarias, com a responsabilidade com a nossa fiscalização, onde a Associação é chamada a participar, e que está tratando dessa questão.
Eu acho que é um assunto que está em aberto e, evidentemente, o Governo tem o poder de fazer a transferência de fiscais no momento que se tornam necessárias para o trabalho, mas nós reconhecemos que é um trabalho que se dá em condições complexas, porque a sociedade brasileira se barbariza e quem atua nas suas pontas sofre diretamente as conseqüências dessa barbárie social que vivemos. Portanto, é uma função importante para nós. O Governo, com certeza, está aberto a essa discussão e tem, com esse grupo de trabalho, se preocupado com responder essa questão. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em nome da sua bancada, o PPB, pelo tempo do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Presidente Luiz Gonzaga, acho a fiscalização extremamente importante. Fiscalização são os olhos do administrador. E para que ela possa ser exercida na sua plenitude é necessário que ela seja assistida, entendida e orientada. Depreendi, da apresentação do trabalho da Associação dos Agentes de Fiscalização no Município de Porto Alegre - e um dia eu fui fiscal da Administração, da Limpeza Pública, hoje DMLU -, que há dificuldade de entendimento.
Eu quero colocar a minha bancada à disposição para que, se nós pudermos interferir, nós façamos isso, buscando o atendimento das pretensões da Fiscalização, e fazer um serviço melhor, o que é muito importante. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra pelo PDT, de acordo com o art. 206 do Regimento.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na condição de novo Líder da Bancada do PDT - portanto, falando em nome da bancada -, quero também fazer coro às vozes que se pronunciaram anteriormente e dizer da nossa solidariedade ao que foi dito da tribuna. Também, já neste início de ano legislativo, é a primeira questão com a qual nos deparamos, através de uma entidade legal e moralmente reconhecida pela Cidade e pela população. Portanto, em nome do PDT, desejamos dizer que, nos cientificando do documento muito bem elaborado e articulado pelo nobre representante da Associação que usou a Tribuna Popular, nós também tomaremos o documento como uma referência para, ao longo desta Sessão Legislativa, termos a oportunidade de dissecá-lo mais profundamente.
Leve, da Bancada do PDT, a nossa saudação. Desejamos êxito à nova diretoria na tarefa de liderar os fiscais, essa função tão importante do nosso Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a manifestação do Ver. Nereu D’Avila, nós encerramos este período da nossa Sessão, agradecendo à Associação dos Agentes de Fiscalização do Município de Porto Alegre, na presença do Presidente Sr. Luiz Gonzaga Fagundes Paula, do Vice-Presidente Mauro Rosa de Paula e da 2ª Secretária, Sr.ª Liane Matos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h52min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h53min): Estão reabertos os trabalhos.
Nós queremos registrar a presença do nosso Vereador Clovis Ilgenfritz, ex-Presidente desta Casa, hoje Secretário do Planejamento do Estado do Rio Grande do Sul, e queremos saudá-lo. Ele se encontra, neste momento, nesta Casa para saudar os Srs. Vereadores neste início de legislatura, representando o Governador do Estado. Nós lhe concedemos a palavra para que faça uma breve saudação aos Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras.
Com a palavra, o Secretário de Planejamento do Estado, Sr. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. membros da Mesa Diretora, Ex.mos colegas Vereadores, estou aqui como Vereador licenciado, como Secretário de Planejamento do Estado, a pedido do nosso Governador Olívio Dutra, para trazer uma saudação rápida ao Parlamento da Capital do nosso Estado. Faço isso com muita honra, com muito orgulho, com muita emoção, porque voltar aqui e ver a fisionomia de cada um dos companheiros, colegas vereadores de tantas e tantas reuniões, de tantos e tantos dias juntos, para nós é muito importante. É um presente que eu ganho do Governador, porque, a rigor, essas funções de relações com o Parlamento, quando não são feitas diretamente pelo Governador, são feitas pelo Secretário Extraordinário da Casa Civil, que também é um ex-vereador, nosso companheiro Flávio Koutzii. Mas eu gostei da idéia, vim e quero cumprimentar todos os Srs. Vereadores - titulares, suplentes. Quero cumprimentar os funcionários, meus colegas de trabalho durante todos os anos - desde 1984 convivemos com muitos colegas da Casa -, cumprimentar a Mesa Diretora que findou, seu trabalho na Presidência do Ver. Nereu D’Avila, e trazer um abraço muito fraterno e companheiro ao meu amigo João Constantino da Motta, como costuma chamar o Ver. João Dib, que é, para mim, um orgulho ser seu colega e amigo. O Ver. João Motta está presidindo uma Casa que tem uma tradição muito forte e com uma Mesa Diretora altamente qualificada e representativa.
Está comigo aqui o ex-Senador, suplente e dirigente sindical, Paulo Egon Wiedercker, e qualquer secretário ou membro de governo que tem em sua equipe alguém como Paulo Egon também pode se sentir bastante bem-assessorado. É com alegria que trago a presença dele aqui.
Nós entregamos ontem, na Assembléia Legislativa do Estado, em nome do Sr. Governador, juntamente com o Chefe da Casa Civil, Flávio Koutzii, a mensagem do Governo para o ano 2000, que retrata as questões feitas no ano de 1999 e mostra as proposições principais para o ano 2000. Seguramente, e essa é a preocupação da nossa presença nesta Casa, uma boa parte das questões que estão sendo tratadas no Governo do Estado tem muito a ver com a Cidade de Porto Alegre, com esta Câmara de Vereadores. Nós trazemos aqui, do Sr. Governador Olívio Dutra, do Vice-Governador Miguel Rossetto e de toda a equipe de governo, a firme intenção de trabalhar com o Legislativo do Estado e com os legislativos municipais de todo o Rio Grande do Sul, e muito especialmente com o de Porto Alegre, num clima positivo, construtivo, propositivo, desde que possamos saber fazer chegar à população aquilo que é de interesse público. E, por isso, o Sr. Governador sempre diz que, quando o Parlamento for contrário a idéias ou projetos que estamos defendendo, ele, seguramente, deverá ter uma proposta alternativa. Foi o que disse ontem num debate feito na televisão com um deputado. Se não temos a solução por parte do Governo, seguramente o Parlamento terá sugestões para que tenhamos a solução e o assunto não fique pendente, sem a solução necessária para que a população, alvo daquele problema, possa ser atendida.
Em nome do Sr. Governador, companheiro Olívio Dutra, quero traduzir mais uma vez o meu abraço, minha satisfação em estar aqui, em especial desejando a esta Mesa, ao companheiro Motta e equipe, aos funcionários, que consigam realizar tudo aquilo que estão propondo. Quero trazer um abraço especial para os companheiros da Bancada, que vejo aqui cumprindo com suas tarefas. Muito obrigado, e que possamos unir nossas forças de trabalho no interesse público, do Estado e da Capital do Estado, o que é muito significativo para nós que estamos lá com essa tarefa gigantesca, difícil, de administrar um estado com a grandeza do Rio Grande do Sul, numa federação como a brasileira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Clovis Ilgenfritz, representando neste ato o Sr. Governador do Estado, que no dia da abertura dos trabalhos desta Casa, na 4ª Sessão Legislativa da XII Legislatura, vem trazer o seu apoio, a sua solidariedade, coisa que o Sr. Prefeito da Cidade não fez.
Ouvi com atenção as palavras do querido Ver. Clovis Ilgenfritz e a lição de S. Ex.a o Governador do Estado, Olívio Dutra, que diz, segundo o nobre Vereador, que, quando o Parlamento nega alguma coisa do Executivo, o Parlamento deve ter proposta alternativa. É verdade. Só que as propostas alternativas da Casa do Povo de Porto Alegre nunca são aceitas pelo Executivo Municipal. De qualquer forma, fico contente que o Governador do Estado tenha se lembrado que a Casa do Povo de Porto Alegre existe - o Prefeito não, mas isso não faz mal.
Eu tenho em mãos o Diário Oficial que, segundo a Prefeitura, é uma republicação de alguns decretos e de leis correspondentes ao dia 31 de dezembro, segunda edição. Como sempre, a Prefeitura de Porto Alegre não aceita alternativas, correções. Na primeira página da segunda edição, está editada a Lei nº 8.364. Eu penso que, no mínimo trinta vezes, eu declarei que esse Projeto de Lei havia sido encaminhado para a Câmara erradamente, porque na ementa diz que abre crédito de 12 milhões de reais, em números redondos, e no art. 1º diz que a Prefeitura está autorizada a abrir crédito de 6 milhões de reais. Eu reclamei no período de Pauta, na discussão da matéria, na votação da matéria, e foi emendado. Essa Lei eu já vi publicada no Diário Oficial várias vezes. Um dia esqueceram de colocar um pedaço, em outro dia colocaram mais um pedaço e agora colocaram, novamente, a Lei na forma errada. Mas não é somente isso. Eu até não vou falar sobre a Planta de Valores, porque vou deixar o Ver. Isaac Ainhorn falar sobre esse assunto, que é muito sério.
Eu hoje falei, na Rádio Gaúcha, da maior imobiliária da Cidade. A maior imobiliária da Cidade está trazendo um prejuízo muito grande para a Cidade, porque está vendendo terrenos, derrubando árvores. A maior imobiliária da Cidade é a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Eu trouxe aqui, há alguns dias, o caso de cento e quinze árvores derrubadas em um terreno que a Prefeitura vendeu. Recentemente, eu trouxe aqui o caso da Rua Vasco da Gama, onde foi vendido um terreno e a Prefeitura cortou vinte e duas árvores plantadas pela população. Ela não arrancou, ela cortou, porque poderia, simplesmente, transplantar.
Eu tenho acompanhado no Diário Oficial, porque o leio permanentemente, que há decretos que retiram a imunidade ao corte de uma série de árvores, inclusive de figueiras. Reclamei à Comissão de Justiça porque o Prefeito emitiu um decreto retirando a imunidade ao corte de árvores - como a figueira, que, por lei, não pode ser cortada -, sem que ele fizesse uma exposição de motivos ou um único considerando. Não fui entendido, mais uma vez, pela Comissão de Justiça. E agora eu sei. Só pode ser por uma coisa: a imobiliária está enriquecendo vendendo terrenos, e acho que alguns sem a autorização do Legislativo ainda - essa das cento e quinze árvores eu não lembro que tenha passado por aqui -, vendendo terrenos e cortando árvores e aí obtendo preço mais alto, porque o índice construtivo avança.
Quero chamar a atenção que na Rua Lima e Silva, na esquina com a Perimetral, há árvores frondosas. Quero ver se a Administração da Prefeitura vai cortá-las para vender o terreno em melhores condições, donde - com violência - retiraram as pessoas que ali moravam. As pessoas estavam dentro de suas casas e as máquinas da Prefeitura as estavam derrubando, saindo uma senhora dali direto para o Pronto Socorro, e ninguém do PT foi lá atender. Nem o Prefeito deu atenção, apesar de eu ter falado com ele; nenhum secretário do Município deu atenção. E agora está lá o terreno com belíssimas árvores, e a população até as usa para encontros, reuniões, para tomar o seu chimarrão. Espero que a “imobiliária” respeite aquelas árvores pelo menos. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder pelo PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa, amanhã, comemorará o centenário da Faculdade de Direito. O compromisso dos cidadãos e, sobretudo, dos poderes constituídos do Estado é o respeito à lei, é o compromisso maior com o estado de direito. E, infelizmente, trago ao conhecimento desta Casa um fato que viola, de forma frontal, as normas básicas que regem o princípio das leis em nossa Cidade e em nosso País. Esta Casa tem, dentre seus integrantes, inúmeros bacharéis, e não precisa ser bacharel para compreender a seriedade do problema que aqui coloco.
Pelo princípio consagrado no século XIII, em 1215, por João Sem Terra, em matéria de leis tributárias há de se obedecer ao princípio da anualidade. Esse é o princípio básico. Nós temos compromisso com a legalidade e o estado de direito. Mas o outro princípio, também básico, do estado de direito é a publicação das leis, tanto é que em qualquer lei deve constar, por princípio: “Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Em 31 de dezembro circulou o Diário Oficial do Município de Porto Alegre registrando as novas leis tributárias sancionadas pelo Sr. Prefeito Municipal. Dentre as leis constantes nesse Diário Oficial encontravam-se as leis de alteração do ISSQN e de alíquotas, bem como a lei que alterou a Planta de Valores desta Cidade e um substitutivo de minha autoria que se transformou em lei aprovada por esta Casa, sancionada pelo Sr. Prefeito, estabelecendo um freio, um limite no aumento do IPTU. No entanto, em 30 de setembro o Sr. Prefeito também sancionou uma lei que, quanto ao mérito, é absolutamente correta, que a é do estabelecimento de uma cobrança de ISSQN em relação aos flats e apart-hotéis, porém esse dispositivo não constou no último Diário Oficial publicado e circulado no dia 31 de dezembro, obedecendo ao princípio da anualidade.
No período do recesso parlamentar, cobrei esta questão e a informação que recebi é que sairia imediatamente um suplemento, porque, às vezes, é comum um atraso de três ou quatro dias na publicação da uma lei, o que normalmente se tem entendido como “segurar o jornal”.
Ontem, em meu gabinete, eu vinha procurando um Diário Oficial que trouxesse essas leis. Como os demais gabinetes, como todas as secretarias municipais e como todos os vereadores e órgãos desta Casa, eu recebi, coisa a que nunca assisti na história legislativa, a segunda edição do Diário Oficial de Porto Alegre, com data de 31 de dezembro, sexta-feira. Ora, Sr. Presidente, o jornal foi confeccionado na CORAG no dia 14 de fevereiro, segunda-feira, e ontem estava em circulação na Cidade de Porto Alegre. Pasmem V. Exas.: além da lei dos flats e apart-hotéis, não havia sido publicado o anexo da Lei do IPTU de reavaliação da Planta de Valores. Portanto, a Planta de Valores que aí está, neste momento, do IPTU e que reajustou de forma absurda os imóveis na Cidade de Porto Alegre não tem vigência para o ano 2000, porque não obedeceu ao princípio da anualidade e, não tendo sido publicada, o que vale é a Planta de Valores do ano anterior, sem reajuste de 91, por absoluta desídia do Poder Executivo Municipal.
Por último, o absurdo de sancionar uma lei tributária. Esta Casa já havia constatado o equívoco, pois a Constituição de 88 exige, no seu art. 146, lei complementar, mas fez-se lei tributária, rasgando-se a Constituição, através de lei ordinária. O mais grave é exatamente a publicação do Diário Oficial quarenta e cinco dias depois do dia 31 de dezembro, como uma segunda edição - pasmem V. Exas. -, colocando-a com a data de 31 de dezembro. Amanhã, o Chefe do Executivo poderá fazer viger leis retroagindo o jornal à data que ele resolver mandar sair na imprensa oficial do Município ou do Estado. Eu não vi coisa igual nem na ditadura. Vi, sim, segurarem o Diário Oficial, mas publicar com a data anterior quarenta e cinco dias após, isso não existe. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, por cinco minutos, para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No último dia 6 do corrente mês, a Cidade amanheceu com a infausta notícia do falecimento de Leopoldo Rassier.
Assomo à tribuna nesta tarde, primeiro dia do reinício dos nossos trabalhos legislativos, para registrar esse infausto acontecimento. Não podemos, não queremos sobrepor à intensa atividade artística de Leopoldo Rassier, em que ele se notabilizou, a figura do ente político Leopoldo Rassier. A notabilização do cantor nativista se deu nos palcos desta Cidade, deste Estado e deste País pelo seu desempenho artístico e foi através deste desempenho artístico que ele se notabilizou. A figura de Leopoldo Rassier era tão discreta, que raras pessoas sabiam da sua vinculação partidária, porque ele não utilizava o meio artístico como um modo de transmissão da sua ideologia, dos seus propósitos políticos. Mas o Rio Grande e Porto Alegre, especialmente, devem muito ao talento artístico de Leopoldo Rassier, e esta Casa, como casa política, não pode se omitir de ressaltar o ente político que foi Leopoldo Rassier, vinculado, há muitos anos, ao ex-Partido Comunista Brasileiro. Amigo de muitos dirigentes do velho “pecebão”, Leopoldo se notabilizou aqui, no Rio Grande do Sul, por prestar excelentes serviços aos companheiros, aos camaradas, durante o processo de militarização do País, nos vinte anos que nós conhecemos. A figura pública de Leopoldo Rassier permitiu que ele caminhasse, transitasse livremente por todos os setores da sociedade, sem despertar suspeitas, sem inquinações outras que não fossem as da sua qualificação artística. Ele usou - esse é o termo - a sua notoriedade, o seu talento musical, o seu talento de cantor, de compositor, para favorecer a vida de muitos companheiros. Temos relatos. Ainda ontem ou anteontem o Luis Fernando Verissimo publicou na sua coluna um artigo transcrito do nosso companheiro João Aveline, que foi companheiro de muitas das aventuras dos velhos comunistas nas ocasiões de passagem pela fronteira.
Leopoldo fez inúmeras viagens por Jaguarão, pelo Chuí, por Bagé, por Livramento, por Uruguaiana, levando e trazendo companheiros que estavam com prisão decretada e cuja vida dependia de uma solidariedade daquele tipo. Ele foi incansável nessa tarefa. E aquelas figuras que ontem foram relatadas no artigo do Fernando Verissimo uma delas foi o Presidente - hoje Presidente de Honra - do PPS e antes Presidente do Partido Comunista, Salomão Malina, cuja cabeça estava a prêmio. Salomão Malina foi recentemente homenageado. Foi um dos militares brasileiros condecorados com a mais alta condecoração concedida pela República - a Cruz de Combate. Dois brasileiros receberam essa condecoração. E na volta da FEB, quando o partido foi posto novamente na clandestinidade, e após 1964, essa condecoração lhe foi retirada e devolvida agora. Salomão Malina é Capitão da Reserva do Exército Nacional, mas a custa de muitos recursos. E, nesse sentido, o Rassier colaborou extensivamente. Nunca renegou a sua condição de comunista. Quando o PCB se transformou em PPS, ele acompanhou aquela parte do partido que se modernizou, e fazia questão de dizer quem era.
Estou pretendendo conversar com as Lideranças da Casa para, numa ocasião oportuna, a Câmara Municipal homenagear mais adequadamente, mais amplamente a memória de Leopoldo Rassier. Para isso nós teremos tempo. Ontem foi a Assembléia Legislativa do Estado - da qual ele era funcionário - que fez essa homenagem. No Senado Federal, Roberto Freire, que era seu amigo pessoal, também fez essa homenagem. Eu acho que a Câmara Municipal de Porto Alegre, como o berço de toda essa atividade, dessa movimentação cultural-artística e, sobretudo, política, tem o direito e o dever de homenagear a memória de Leopoldo Rassier mais adequadamente.
Por hoje era só esse registro, Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Voltando ao período de Comunicações, o Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Américo Leal tem-se destacado num assunto que se constitui na grande preocupação do momento em todo o País e especialmente em Porto Alegre, que é a segurança, e deverá falar sobre isso ainda hoje ou, talvez, na próxima sessão.
Eu também tenho me preocupado com um assunto de extrema importância, um dos graves problemas por que Porto Alegre passa, que é o desemprego. Outros Vereadores têm-se preocupado com isso também; o Ver. Luiz Braz tem um intenso trabalho em favor do emprego nesta Câmara.
E justamente sobre o emprego, sobre a violência, sobre a falta de segurança, o jornal Zero Hora dedicou um artigo assinado pelo Sr. Antônio Sílvio Machado, filósofo, professor do Departamento de Ciências Humanas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que lá, num detalhe, diz o seguinte: “Querem conter a violência? Arrumem emprego para o desempregado, cujo montante, em 1999, foi acrescido, só em Porto Alegre, por exemplo, de setenta e uma mil pessoas sem esperança. O que vão fazer esses?”
Srs. Vereadores, vimos que os problemas da violência e do desemprego estão intimamente ligados e cabe ao Poder Público, às autoridades constituídas lutar para o crescimento de novas fontes de emprego, nesse caso, em Porto Alegre. Mas, lamentavelmente, não é isso que vem acontecendo em nosso Município. O Poder Público Municipal não vem cuidando desse assunto; pelo contrário, afugenta empresas com os altos tributos municipais e com a excessiva burocracia.
Durante o nosso recesso, o Poder Público Municipal editou uma programação sobre Porto Verão 2000, uma edição paga pelos cofres públicos municipais com o dinheiro do contribuinte, colocando ali dois eventos que gostaria de referir: o Baile Municipal Popular, que será realizado no próximo domingo, dia 20, às custas do Município, e também a Muamba Oficial, na Av. Augusto de Carvalho. O problema não é exatamente esse. Pode a Prefeitura patrocinar esses eventos muito importantes, mas o problema é, justamente, Ver. Pedro Américo Leal, a data escolhida: um domingo, um domingo à noite. Fatalmente, esse evento irá até as primeiras horas do dia - não tão as primeiras horas, porque o último evento que tivemos aqui concluiu às 9h da manhã de segunda-feira, dia útil! Agora eu pergunto: quais funcionários que participarem da Muamba ou do Baile Oficial estarão presentes ao trabalho? Estarão faltando ao trabalho, e o Poder Público, colaborando com isso. Com referência a isso, enviei um ofício ao Sr. Prefeito, protocolado no dia 12 de janeiro, pedindo que S. Ex.a transferisse para sábado esses eventos. Passado mais de um mês, o Sr. Prefeito não deu resposta, não deu nem bola.
No ano passado, Ver. João Dib, após a Muamba, fui impedido de entrar na Câmara de Vereadores, porque as ruas estavam interditadas ao trânsito. E justamente nesse dia estava sendo velado aqui, na Câmara Municipal, o chargista Sampaulo, e as pessoas ficaram impedidas de comparecer ao seu velório, tanto que o então Presidente da Câmara, Sr. Nereu D’Avila, teve de pedir a interferência do Sr. Prefeito Municipal para liberar o trânsito a fim de que as pessoas pudessem chegar à Câmara Municipal.
Então, lamentavelmente, ao invés de colaborar com a geração de emprego, o Sr. Prefeito está colaborando com o desemprego. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. João Carlos Nedel, eu vou falar em outro baile - e eu não me considero nenhum ingênuo: no baile que fazem aqui os monopólios privados, que faz o FMI, com a subserviência do governo que V. Ex.a defende e que faz com que o Brasil seja hoje o terceiro país em desemprego. Eu acho que a maioria do povo brasileiro não tem dobradiça na coluna vertebral, que a maioria não é ingênua, que a maioria não acredita no caminho único e que a maioria tem utopias. Eu vou citar aqui alguém que redige um manifesto em defesa do Brasil, da democracia e do trabalho, que não pertence ao Partido dos Trabalhadores. Todos aqui conhecem, com certeza, mais do que eu, pela idade e por conhecimento de leitura, quem é Celso Furtado para a vida deste País. Celso Furtado não é filiado ao Partido dos Trabalhadores.
Celso Furtado, juntamente com outras personalidades do mundo artístico, como Mário Lago, que eu destaco, como o Bispo Mauro Morelli, diz nesse manifesto: “O Brasil vem sendo governado por uma elite que, desde sempre, traiu o seu povo e se colocou a serviço dos grandes grupos econômicos, nacionais e internacionais, associados aos interesses internacionais dos quais nossas classes dirigentes foram sempre servidoras. Nunca o presente e o futuro do Brasil estiveram tão ameaçados. Jamais sofreu a nossa soberania as humilhações que ora suportamos. Vivemos momento crucial em nossa história. Ou os brasileiros dão um basta nesse processo de desconstituição da Nação, ou o próprio futuro do nosso País estará comprometido.”
Esse é o movimento que está sendo deflagrado nacionalmente. As pessoas podem conseguir esse manifesto que faz uma análise da conjuntura brasileira e demonstra que hoje, Ver. Cláudio Sebenelo, os 10% mais ricos passaram de 43% para 44% da renda nacional e os 40% mais pobres decaíram de 11% para 10% da renda nacional. Nós temos um comprometimento, hoje, com o déficit público de 9%; nós temos uma dívida externa que chega a 253 bilhões de dólares; nós saímos de 60 bilhões de dólares para 400 bilhões de dólares da nossa dívida externa. Nós estamos com o nosso tecido social absolutamente destruído. Não é possível que, estando a Nação passando por esses momentos, venhamos a discutir aqui um baile, sabendo que a maioria da população está no desemprego e passando fome.
Eu reconheço que devemos trabalhar aqui as questões municipais. Sou um daqueles que trabalha, e com a ajuda, inclusive, de alguns vereadores de oposição tenho conseguido aprovar alguns projetos que demonstram a minha preocupação com questões que estão ao alcance do Município. Mas não é possível que venhamos a desconhecer essa situação. Ver. João Carlos Nedel, eu sugiro que V. Ex.a leia esse manifesto, porque, com certeza, V. Ex.a é uma pessoa de boa-fé e irá apropriar-se de alguns conceitos relativos à questão, por exemplo, do desemprego, que hoje, talvez, não domine.
Quero responder aqui, também, ao Ver. Isaac Ainhorn, que é conhecido por todos como um excelente orador. Não vou dizer o que já disseram dele, que ele era um paladino sem causa, porque não o considero assim. O Ver. Isaac Ainhorn é uma pessoa que, há muito, vem se destacando aqui, no seu trabalho legislativo, pelo seu empenho, dedicação, principalmente nas questões de ordem tributária. Apenas ele, que é um professor de Direito, confundiu, a meu juízo, o conceito de anualidade.
O que diz o princípio de anualidade, no Direito Constitucional Brasileiro, no ordenamento jurídico deste País, é que uma lei tributária, para que tenha vigência no ano posterior, tem que ser votada no ano anterior. A lei que modificou a Planta de Valores foi aprovada no ano passado. No próprio governo do Sr. Alceu Collares, enquanto Governo do Estado, tradicionalmente - eu lembro disso -, face aos inúmeros atos administrativos a serem publicados no Diário Oficial do dia 31 de dezembro, não eram publicados no ano e, sim, passados alguns meses.
Então, a fala do Ver. Isaac Ainhorn, por mais ênfase que tenha tido, ela tem mais o emblema de demonstrar a sua luta nessa questão tributária, mas não tem nenhum fundamento jurídico, não tem nada que a sustente na questão da sua avaliação, da eficácia e da plenitude daquilo que foi publicado no Diário Oficial e, principalmente, daquilo que foi votado pelos Srs. Vereadores no ano que passou. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o reinício das atividades da Câmara Municipal de Porto Alegre, no remate da legislatura, faz com que, indiscutivelmente, tenhamos um ano prenhe de debates, onde as mais diferentes questões, nos mais diferentes âmbitos, serão, evidentemente, afloradas. Mas uma preocupação, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tem batido às portas da população com muita veemência, que é a ligada à insegurança.
Eu não saberia dizer, Ver. Juarez Pinheiro, se nós estamos vivendo uma síndrome - pode-se estar vivendo uma síndrome -, até que ponto os meios de comunicação contribuem para a imagem maior da realidade. Todas essas são as questões que pululam em nossa mente, para que se procure fazer uma avaliação, um diagnóstico, para se ter a medida da crise que abala a estrutura das pessoas, a estrutura familiar. Mas dos dados de campo, das observações que se fazem falando aqui, ali, acolá, andando pelos bairros, falando nas lojas, com os comerciantes da Av. Assis Brasil, da Av. Sertório, o que se recolhe é que há um verdadeiro pavor, um verdadeiro pesadelo com os eventos ligados à delinqüência, que vêm acontecendo.
Hoje ainda eu conversava, num estabelecimento comercial da Av. Sertório, com o seu proprietário, que me dizia que, da Ouro Preto até a Assis Brasil, todos os estabelecimentos comerciais já foram assaltados. Todos! Incrível! E as notícias, as informações que nos vêm, passando de pessoa para pessoa, nos revelam que temos assistido a assaltos fantásticos.
Eu tenho um relato: não faz muito tempo, numa residência, uma menininha de dois anos se aproximou da grade que cerca a casa onde mora a família, e um de três assaltantes pegou a menininha pelo lado de fora da grade e apontou o revólver para a sua cabeça. O pai e a mãe viram. Os dois outros assaltantes gritaram: “Prendam os cachorros e abram o portão.” Prontamente os pais abriram o portão e os assaltantes entraram. Um terceiro assaltante também entrou e roubou tudo o que tinham. A mãe admirou-se da sua calma diante da situação.
Faço esse relato porque a maioria desses fatos não é divulgada na mídia. Estamos vivendo uma crise profunda na segurança pública, que vem crescendo. Não vemos brigadianos nas ruas! Isso talvez ocorra porque no governo passado, já que eles cuidavam do trânsito, dando a impressão de segurança... Mas hoje os brigadianos sumiram das ruas, e é a população que comenta - a Cidade está entregue à fúria da delinqüência. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.a Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Elói Guimarães, o problema da segurança pública e da violência tem, de fato, crescido. Isso não acontece só em nossa Capital, mas em todo o País. Por mais que a mídia possa ampliar essa questão, é uma realidade conhecida por todos os setores.
No início dos trabalhos legislativos, no ano 2000 - um ano simbólico, em que vamos enfrentar uma disputa eleitoral bastante significativa -, acho que é importante que façamos uma recuperação, uma certa relação da conjuntura em que nós vivemos neste País no último período, porque é ela que vai ser o pano de fundo, o contexto em cima do qual vai se desenvolver o nosso trabalho legislativo neste ano.
Nós enviamos, no segundo semestre do ano passado, e esse é o contexto em que inicia este ano, um alerta de uma crise do Governo Federal, do Governo Fernando Henrique Cardoso. Não é uma crise simplesmente do Governo, que ficou evidente por disputas internas dentro do Governo, por questionamento crescente da sociedade em relação ao Governo. Não é somente uma crise de governo; é uma crise do programa político inaugurado no País a partir dos governos neoliberais, inaugurado por Collor de Mello e rearticulado a partir do Plano Real. Nós temos um modelo que, por mais custo social que traga para a Nação, está demonstrando claramente que não tem capacidade de financiar, de uma forma sustentável, as suas contas externas. Isso traz a exigência de novos cortes nos setores essenciais, principalmente das políticas sociais, e faz com que o ônus para a população brasileira seja cada vez maior.
O Ver. Elói Guimarães colocou muito bem aqui que nós somos um país sem soberania. Do ponto de vista externo, estamos submissos e submetidos ao FMI, ao Fundo Monetário, ao Banco Mundial, ao Grupo dos Sete. Estamos perdendo a nossa soberania; estamos fracos politicamente no contexto internacional, cada vez mais fracos e debilitados para conseguirmos nos impor como uma nação que não é mais soberana. Do ponto de vista interno, é um descalabro social completo: há recessão, desemprego, há corte nas políticas sociais, e não é à toa que a violência cresce. Nós não vamos resolver o problema da violência com a questão policial simplesmente. Essa questão é um dos elementos, mas não podemos atribuir à polícia o combate a uma violência que é estrutural, que é endêmica, porque os nossos governos têm sido violentos com o seu povo a partir das políticas que desenvolvem.
Quero recuperar dois elementos que essa crise evidencia: por um lado uma crise de legitimidade do Governo Fernando Henrique Cardoso, que teve, no final do ano passado, índices de rejeição da população brasileira semelhantes ao que Fernando Collor de Mello enfrentou na véspera do impeachment. Por outro lado, começaram a dissidência e os problemas dentro do próprio Governo. O Ministro do Desenvolvimento de Fernando Henrique Cardoso, o Sr. Clóvis Carvalho, filiado ao PSDB, foi demitido no início de setembro do ano passado porque fez críticas ao modelo de desenvolvimento adotado. E não foi o único que fez críticas. De lá para cá, cada vez mais, no bloco de sustentação do Governo, começam a aparecer rachaduras, críticas e dissidências, não só entre os tucanos, mas no conjunto de uma maioria oligárquica que sustenta as ações do Governo no Congresso Nacional. Quero citar aqui o PFL, que é um emblema dessa maioria que sustenta o Governo no Congresso Nacional, e há um ditado da política brasileira que diz que “o PFL não freqüenta enterros”. Isso quer dizer que já começamos a ver o Sen. Antônio Carlos Magalhães lutando contra a pobreza, criticando o FMI, preocupado com questões sociais. Começa a acontecer a evidência, cada vez maior, da perda de legitimidade deste Governo e da fraqueza.
Outro elemento que deve ser considerado é que os movimentos sociais, o Movimento dos Sem-Terra, a CUT e MST fizeram a marcha em 26 de agosto, sitiando Brasília, e houve também uma greve geral. Há todo um renascimento da luta social organizada que não está mais em uma posição, simplesmente, de resistência, mas que avança. Como o Ver. Juarez Pinheiro colocou aqui, há um manifesto de defesa do Brasil, assinado por vários setores, e um movimento permanente para que nós façamos deste ano, que é de disputa de poder e de disputa de projetos para o Brasil, um amplo movimento para que esta situação não prossiga, porque o nosso País, não somente pela violência em que vive, não pode mais tolerar. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimento a todos que acompanham esta primeira sessão realizada após o recesso.
Destaco aqui uma matéria do jornal Zero Hora de hoje, na página 22, cuja manchete diz o seguinte: “Itaú tem lucro recorde de 1 bilhão e 86 milhões de reais”. Lucro. Um fato como esse é simbólico: demonstra de que maneira a economia brasileira está organizada. Quem realmente tem resultados positivos no Brasil é exatamente o setor financeiro, aquele que não investe em produção, aquele que vive da especulação, das taxas de juros, não cria nada, ou melhor, cria mais dinheiro a partir do nada, do vácuo, sugando a produção brasileira, que em grande parte está quebrada. Esse é o fato verdadeiro, e a partir daí, como já disse o Ver. Juarez Pinheiro, o País é o terceiro no mundo em desemprego. Aí ouvimos, com certa ironia, o Ver. João Carlos Nedel comentar que a Prefeitura de Porto Alegre está causando desemprego, e faz uma mescla interessante, um pouco incompreensível, de que o Baile Municipal e a Muamba, por serem no domingo, estariam incentivando o desemprego. É algo meio incompreensível.
A Prefeitura de Porto Alegre tem investido muito na Cidade. Com o seu esforço em manter a sanidade financeira da nossa Prefeitura, com muito sacrifício, face a essa política econômica do País, recebe, como recebeu há pouco, mais uma vez - não é fruto só do nosso trabalho, mas muito fruto do nosso trabalho -, o prêmio de melhor cidade do Rio Grande do Sul na qualidade de vida. Não é à toa, quando vemos, por exemplo, um setor com o qual tenho muita relação - porque fui Diretor-Geral do DMAE -, que há pouco finalizou uma obra de 18 milhões de reais, uma nova estação de bombeamento que vai permitir o tratamento da água para a Zona Norte de 2.300l/s para 4.000l/s, com recursos da tarifa, cujo metro cúbico, na nossa casa, na nossa torneira - 1.000l -, água de altíssima qualidade, é de 75 centavos. Um órgão enxuto, competente, que investe muito. Há pouco finalizou uma grande estação de tratamento de esgoto na Zona Sul da Cidade, com a capacidade de tratar o esgoto de cento e quarenta mil pessoas. Está construindo uma outra estação de tratamento de esgotos - a São João/Navegantes -, uma obra que gira em torno de 15 milhões de reais. Ontem li nos jornais que está para iniciar a construção de uma outra estação de tratamento de esgoto no extremo sul, lá em Belém Novo, e que trará balneabilidade à praia de Belém Novo, como a da Zona Sul dará, provavelmente, balneabilidade à praia de Ipanema.
É assim que se cria emprego: investindo, investindo, investindo.
Só me referi, aqui, às obras do DMAE. Se formos falar das obras da SMOV, também vamos levar muito tempo citando as obras que aquela Secretaria está realizando. É desta maneira que o órgão público cumpre a sua obrigação na conjuntura econômica difícil, cuja lógica federal é desmantelar as estruturas dos poderes públicos.
O Sr. João Dib: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, não estou fazendo crítica, mas um apelo. Se a SMOV acelerar a aprovação de projetos da construção civil, teremos muito mais empregos, e parece que isso não está acontecendo. Não é uma crítica; é um apelo para que a SMOV faça isso.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Concordo com V. Ex.a. Acho que, se conseguirmos modificar os procedimentos, teremos mais obras. No ano passado, V. Ex.a, que é da área, acompanhou: batemos recordes de construção civil em nossa Cidade. Parece-me que fazia uma década que não se construía tanto em nossa Cidade, o que nega, na prática, com fatos verdadeiros, os argumentos do Ver. João Carlos Nedel, que não se sustentam.
Quero lembrar, também, que o PORTOSOL, que é notícia nos jornais de ontem e de hoje, nos seus quatro anos, que é uma iniciativa da nossa Prefeitura, que ganhou da ONU um prêmio como uma das iniciativas mais importantes contra a pobreza, essa instituição já emprestou, financiou 18 milhões de reais a micros e minimicros, se isso é possível ser dito, a empresários que vêm procurando alguma forma de sobrevivência. E é esta Prefeitura que dá suporte para essa população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, essa modalidade de inscrição, essa gincana que se faz logo depois da Tribuna Popular faz com que agora tenhamos somente vereadores do PT na tribuna. Não há o contraponto, não há o debate. Estou pedindo para o Ver. Pedro Américo Leal desarquivar o projeto de sua autoria para redistribuir, equanimemente, entre os vereadores esse espaço, porque assim fica monocórdio e ridículo o debate.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Questão de Ordem): Eu queria contestar. Eu concordo com o Ver. Cláudio Sebenelo, mas quero dizer que já falaram os Vereadores João Dib, Elói Guimarães, João Carlos Nedel. Não é só a Bancada do PT. A Bancada do PT está atenta, está presente ao Plenário e tem um importante número de vereadores. Eu quero dizer também, Ver. Cláudio Sebenelo, que nós já nos manifestamos junto ao Presidente da Casa, pois concordamos que esse não é o melhor procedimento. A sugestão da nossa bancada é de que volte a ser em ordem alfabética, como acontece nas segundas-feiras, porque é uma forma mais democrática, mais civilizada, até, de resolvermos a questão. Mas a nossa bancada está falando mais porque está presente e é majoritária no Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Quanto a isso, não deve ser colocado em dúvida o fato de mais vereadores do PT se inscreverem. Mas me informa a nossa Diretora Legislativa... Vou ser socorrido agora pelo Ver. Pedro Américo Leal, que tem uma proposição no sentido de que esse período também tenha inscrição por ordem alfabética.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Desde o ano passado, e eu fui o relator do nosso Regimento, por um lapso, não vislumbrei que na quarta-feira havia essa peculiaridade, e fiz uma emenda, com o auxílio da nossa Diretora Legislativa, Sra. Inês, para que isso fosse sanado.
O SR. PRESIDENTE: Nós sugerimos que V. Ex.a já solicite o art. 81 para que nós possamos, de imediato, debatermo-nos com esse texto. Acho que há uma concordância geral de todos os vereadores.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Essa “centopéia” de vereadores aqui, um atrás do outro se inscrevendo.
O SR. PRESIDENTE: Creio que com isso nós respondemos a Questão de Ordem do Ver. Cláudio Sebenelo.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, algumas instigações - eu diria até algumas provocações - nos levariam a fazer alguns debates de cunho ideológico, de cunho nacional, e a fala do Ver. Isaac Ainhorn nos levaria a um grande embate, mas não vou cair nessa provocação. Se uma lei é aprovada aqui, inclusive com o voto do Vereador e de todos os vereadores presentes no Plenário, que passou pela Procuradoria da Casa, que foi sancionada pelo Prefeito, depois o Vereador vem aqui fazer carnaval? Não merece mais que apenas se diga isto: ponto final.
Vamos tratar dos problemas da nossa Cidade. Vamos tentar propor soluções para aquilo que nós ouvimos nas ruas, a voz do povo. Ouço, nos quatro cantos da Cidade, que no nosso Centro, particularmente no centro histórico de Porto Alegre, temos camelôs demais. É um problema que já reconheci outras vezes aqui e reconheço sem nenhum problema. Agora, quero apresentar uma proposta concreta e trabalhar por ela, militar por ela. Proponho o shopping do povo. O que significa isso? Fazer com que possamos aproveitar prédios fechados em Porto Alegre, prédios inacabados, com parceria do Poder Público em suas várias instâncias, colocando a Municipalidade, através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, da FESC, com a Secretaria do Trabalho e Ação Social do Estado, com órgãos federais, com o dinheiro do FAT. Quem sabe nós possamos verticalizar esse tipo de comércio disperso pelas ruas, pelas calçadas da nossa Cidade?
Vamos lembrar alguns prédios: quem não conhece o prédio da Wollens, fechado há vários anos, um prédio de primeiríssima? Alberto Bins com Pinto Bandeira, um prédio inacabado. Há até um decreto do Sr. Prefeito, no final do ano passado, para uma reintegração deste prédio ao contexto urbano de Porto Alegre. Galeria Pio XII, a Galeria XV, esqueleto inacabado. Há outros prédios inacabados. Se olharmos para o outro lado desta rua, vamos verificar que temos um terreno da CEEE, que quero dizer aos senhores que fiz discussões, contatei, está para ser negociado, está em processo de negociação. Muito bem: será utilizado. Do outro lado da rua temos um prédio dos antigos Elevadores Sür. Já sabemos quem é o dono. Estamos propondo uma utilização, uma parceria com o Poder Público, ou seja, nós, Vereadores de Porto Alegre, devemos apresentar soluções para Porto Alegre. Esse é o papel do Legislativo, é o de ser propositivo, levar ao governo, levar à iniciativa privada.
Eu acredito que nós podemos, sim, não ficar falando mal dos camelôs. Muitos deles ganham honestamente a sua vida. Claro que nós temos problemas. Tivemos, inclusive, recentemente, problemas com telefones celulares roubados, vinte e dois deles presos pela Brigada Militar, ali, no Centro. Com isso não podemos concordar! Como aqui já disse várias vezes, não concordo e faço campanha contra, desafio, brigo contra a pirataria, contra cigarros contrabandeados. Vimos, recentemente, que não é só culpa de alguns. É culpa também dos produtores, da própria Souza Cruz. Então, temos que buscar solução, sim, para o desemprego em Porto Alegre. São cento e oito mil irmãos nossos que estão desempregados na Capital. Claro que, comparando com São Paulo, ainda estamos numa situação bem melhor. Mas é preocupante, Ver. João Dib! Debatemos essa questão inclusive pela manhã, não foi?
Nós, portanto, estamos aqui apresentando uma proposta de resolver o
problema da informalidade dos camelôs, colocando esse segmento na formalidade,
propondo e discutindo com o PORTOSOL, BANRISUL, Banco do Brasil, Caixa
Econômica, instituições de crédito públicas, financiamentos para que essas
pessoas possam formalizar, tirá-las do leito das ruas, deixá-las em pontos
estratégicos, ocupar os prédios devolutos, os prédios fechados e fazer de Porto
Alegre, sim, cada vez mais, a cidade da qualidade de vida do Estado e a capital
da qualidade de vida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria aqui parabenizar o imenso esforço da Líder do PT e do Ver. Guilherme Barbosa para, na ânsia de criticarem o Governo Federal, o Governo Fernando Henrique, buscaram episódios do início do ano passado, do ano inteiro, de coisas que ocorreram no decorrer de 1999 para poderem dizer que o Governo está em crise, com isso, evidentemente, tentando evitar, quem sabe lá, através da provocação do debate sob essa ótica, Ver. Luiz Braz, que se fale, na verdade, da crise do Governo do PT no Estado ou, pior, da crise do Governo do PT na Prefeitura Municipal, onde está uma briga de foice para saber quem vai substituir, como candidato, o Prefeito Raul Pont. Mais do que isso, talvez a tentativa - eu gostaria que o Ver. José Valdir não começasse mal o ano, respeitando o Regimento no período de Comunicação de Líder -, sobretudo, evitando que esta Casa, através dos vereadores de oposição, fale daquelas coisas que têm sido desrespeitadas no Município, como, por exemplo, a nota emitida pela Secretaria Municipal de Cultura, querendo fazer censura, Ver. Braz e Ver. Dib, aos jornalistas que vão cobrir o carnaval de Porto Alegre. A SMC arranjou uma jóia: jornalista, Ver. Pedro Américo Leal, que não fizer cursinho no Seminário à Imprensa e ao Carnaval 2000, nos dias 14 de fevereiro - já passado - e 21 de fevereiro próximo, não vai ganhar credenciamento. Está aqui a nota! Eu queria saber o que o Sindicato dos Jornalistas, que é presidido por um jornalista do PT, e o Sindicato dos Radialistas, que é presidido por um jornalista vinculado a outra sigla partidária que apóia o PT na Prefeitura e no Estado, vão dizer disso. Imaginem se fosse o governo do PMDB ou coisa parecida. Eu leio, Ver.a Helena Bonumá: “as inscrições são gratuitas e serão feitas no local”. A presença no Seminário, Ver.a Helena, é um dos requisitos para o credenciamento de comunicadores.
Olha, me perdoe o Ver. Pedro Américo Leal, mas nem em 64 se fez isso. Aliás, em 64 - eu quero testemunhar -, na época, não existia a Secretaria de Cultura, mas a Divisão de Cultura, ligada à Secretaria de Educação do Município, através uma série de secretários, entre os quais o Secretário Frederico Lamachia, a qual tinha uma atitude absolutamente respeitosa e democrática para com os intelectuais de um modo geral e a cultura. Não é esse o comportamento hoje da Secretaria de Cultura do Município de Porto Alegre. Aliás, nem no Estado. Basta ler uma carta que está publicada nos jornais de hoje, de um estudante de Arquitetura, que cometeu a gafe, Ver. Pedro Américo Leal, de mostrar o seu projeto para a pista de eventos e a Secretaria do Estado resolveu se apropriar do projeto pura e simplesmente. Está lá hoje uma carta no Jornal do Comércio.
Mas quero dizer outra coisa fantástica. É aquela velha história: “raposa que come ovelha, não adianta, só matando.” A Secretaria de Planejamento publicou aqui um panfleto magnífico, bilíngüe e em inglês, a respeito do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. É uma publicação magnífica. Só há uma agiotagem política - outro termo não dá para usar. A Câmara de Vereadores, que passou o ano inteiro trabalhando sobre o Plano - na verdade, foi quem construiu o Plano, porque o que veio para cá era uma piada -, simplesmente desaparece do documento. Para não dizer que não existe Câmara, a Prefeitura conseguiu montar, depois de um quadro que fala do II Congresso da Cidade, compatibilização, mas não fala da Câmara de Vereadores. Eu estou consultando a minha Assessoria Jurídica para, eventualmente, entrar na Justiça e pedir que isso seja proibido de circular. Trata-se de uma mentira, junto à opinião pública, dizer que um projeto resulta só da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, quando resulta, sobretudo, do trabalho da Câmara de Vereadores. É fazer uma agiotagem, é pegar alguma coisa para si e escamotear a existência de outros elementos ativos nesse processo. Aliás, é prática comum dos governos do PT.
Hoje eu não vou falar da apropriação indébita do BANRISUL. Deixarei para a sessão da próxima sexta-feira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouvi o meu querido amigo Ver. Juarez Pinheiro dando uma aula de Direito Tributário ao Ver. Isaac Ainhorn, dizendo sobre a anterioridade, que ela é marcada pela votação da matéria. O projeto é votado e, no ano seguinte, já pode ter valor no tributo. O Ver. Juarez Pinheiro diz também “sanção”. Eu leio o art. 150 da nossa Constituição: “Das limitações do poder de tributar - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou...” Diz-se “publicada”. Tem que haver publicação, porque senão não existe lei. Esta Constituição da República é a maior de todas as leis. Então, faço esta correção, porque nós, que somos vereadores e que tratamos de leis, que legislamos, não podemos incorrer em erros. Estava certo o Ver. Isaac Ainhorn quando veio fazer aquelas denúncias, e sei que não maldosamente, mas o Ver. Juarez Pinheiro, meu grande amigo, conhecedor do Direito, quando fez a correção, na verdade não estava correto. Ele não levava em consideração a Constituição Federal.
Quero falar sobre esta Capital que tem a melhor qualidade de vida. Quem é que declarou Porto Alegre como a capital de melhor qualidade de vida? Foi a FEE, a ONU? Não, não vamos mentir aqui, pelo amor de Deus! A ONU não declarou isso. A FEE, que é uma fundação que tem uma diretoria que é indicada pelo Governador do Estado. Quer dizer: são petistas que estão à frente dessa Fundação. E o que foi levado em consideração para que Porto Alegre fosse elevada a essa condição de melhor qualidade de vida? Apenas dois itens: saneamento básico e habitação. E saúde? Como é que o porto-alegrense anda de saúde? Está aqui no mesmo jornal: “Saúde - Porto Alegre é a 119a colocada!” Esta Fundação não levou em consideração a saúde, porque eu acredito que saúde não é importante para esta Administração, que trata tão mal toda essa população. Também tenho aqui educação: educação está em 103º lugar! Quero saber por que os órgãos de imprensa não deram importância para esses detalhes. Eu só tenho uma explicação, Ver. Pedro Américo Leal, e é uma acusação que faço, sim, aos órgãos de imprensa desta Cidade: toneladas de dinheiro são jogadas em cima dos órgãos de imprensa. Treze milhões de reais são gastos para divulgar o Orçamento Participativo. Treze milhões! Por isso mesmo, cala toda a imprensa. São raros os jornalistas, são raros os cronistas que têm a coragem de denunciar a bagunça que é essa Administração Popular e todas as mentiras que são contadas, como esta aqui, que quer considerar Porto Alegre a cidade de melhor qualidade de vida, levando em conta só dois itens, esquecendo segurança pública, esquecendo saúde, esquecendo educação.
O Sr. João Dib: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, hoje, pela manhã, o Ver. Adeli Sell e eu debatemos com a Direção da Fundação de Economia e Estatística, que deixou absolutamente claro que este período se refere de 1991 a 1996 e que as obras e as realizações de uma cidade devem-se aos Governos Federal, Estadual, Municipal e à iniciativa privada. Há, então, isenção da FEE.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, isso não está divulgado em nenhuma nota que foi publicada. Existe uma propaganda, uma publicidade que é paga com o dinheiro público e que está em todos os jornais da Cidade. Isso é crime, Vereador, porque estão enganando a população! É crime mentir para a população dessa maneira desavergonhada, como a Administração Popular faz. Está em todos os jornais da Cidade uma grande e farta propaganda chamando Porto Alegre de cidade de melhor qualidade de vida.
Quero que leiam esta machete: “Lixo gera protestos no Partenon”. E essa é a cidade de melhor qualidade de vida que nós temos. Só na propaganda, porque só assim Porto Alegre, realmente, consegue ser a cidade de melhor qualidade de vida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
3ª SESSÃO
PROC. 3806/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/99, que organiza o Sistema de Transporte Seletivo de Porto Alegre e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é extremamente interessante a leitura da coluna do ilustre cronista da Zero Hora, Paulo Sant’Ana, na data de ontem. Nela, um leitor seu escreve uma carta flagrando exatamente aquilo que o Ver. Luiz Braz agora dizia, uma das mentiras oficiais que, de tanto ser repetida e com um marketing perfeito, passa a ser verdade.
O Vice-Prefeito José Fortunati dava uma entrevista dizendo que, desde que assumiu a Prefeitura em 1989, ocorriam 6,5 mortes para cada dez mil veículos, contra as atuais 3,2. E atribuiu à excelente administração prefeitoral - como diz o Ver. João Dib - esse decréscimo no dado estatístico. Pois é flagrado o dado com outros argumentos: a segurança nos automóveis, o próprio congestionamento, que hoje faz com que a Cidade seja muito mais lenta, a própria lei federal, que faz com que haja uma punição maior. Todos esses fatores que não têm nada a ver com a criação da Empresa Porto-Alegrense de Transporte Coletivo.
Pois agora nós temos na Pauta de hoje o debate sobre o transporte coletivo voltado para a regulamentação e a legislação de um novo sistema seletivo. Quando penso nessa palavra “seletivo”, não consigo associá-la à chamada Administração Popular, porque privilegia pessoas, pois o seletivo é elitista. Eu penso que tem que haver sistema seletivo de ônibus, sim, mas em todos os ônibus de Porto Alegre. Todos eles têm que ter ar-condicionado, ou seja, as melhores condições. As populações das vilas populares também têm direito a um transporte seletivo.
Eu sou testemunha do trabalho e da luta do Ver. Reginaldo Pujol, que teve que legislar para abrir uma linha na Restinga. Para conseguir uma lotação para aquele local, teve que ser feita por lei, e esta foi vetada e o veto derrubado, mas a Restinga continua sem o transporte seletivo. Vejam a ironia: agora nós temos a regulamentação desse processo seletivo, elitista e discriminador. Parece-me fundamental que tudo que houver no transporte coletivo de facilidade, de desempenho, de desenvoltura no fluxo deve haver também com as grandes estruturas do transporte de massa, porque nós temos trabalhadores que também precisam de ar-condicionado nos ônibus. Todos os ônibus deveriam ter ar-condicionado, todos os ônibus deveriam ter todo o conforto, e as empresas deveriam ter toda a consideração para com o seu passageiro.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, nesta data em que, pela primeira vez, está em Pauta o problema do transporte seletivo de Porto Alegre, nós poderíamos mudar para transporte coletivo. Quem sabe nós teríamos o que há de melhor no seletivo para o transporte coletivo, para todas as populações de todas as vilas de Porto Alegre.
Aliás, desgraçadamente, a cidade de melhor qualidade de vida do País tem um aumento significativo no número de favelas e no número de favelados. Essa é a nossa linda Capital, com todos os seus problemas e as suas mazelas e o seu lado tão negativo, tão ruim e tão escamoteado pela Prefeitura de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, nós temos acompanhado pelos jornais que, a partir do dia 2 de março, vão começar a autuar os novos oito pardais existentes na Cidade de Porto Alegre. Eles já estão funcionando apenas constatando as irregularidades dos motoristas, mas não estão notificando.
Veja bem, Ver.
Cláudio Sebenelo, a preocupação deste Vereador quando solicitava um pedido de
providências porque a EPTC, no final do mês de dezembro, através dos jornais
dizia que, durante o início do mês de março, os novos equipamentos eletrônicos
iriam funcionar. Eles são, de fato, a maneira mais fácil e mais rápida de
arrecadar dinheiro para o Município de Porto Alegre. A preocupação que se
demonstrava, através daquele Pedido de Providências, era de que fossem
instaladas, nos locais desses equipamentos, de uma maneira visível, as placas
de sinalização para que a população tivesse a condição de adquirir uma reeducação
na sistemática do novo Código Nacional do Trânsito. Ação semelhante fez a EPTC
no pardal da Av. Ipiranga, próximo à PUC, quando colocou diversas placas
informando a localização daquele pardal. Diferentemente, nesses novos pontos, a
EPTC coloca somente uma placa, às vezes encoberta pelas árvores que estão
crescendo. Fica o equipamento escondido numa maneira clara de burlar a boa
intenção que, talvez, o motorista tenha, desde que a ele seja dada a
informação.
Esta era a
nossa solicitação: que, no mês de março, quando a Cidade de Porto Alegre
voltasse à normalidade, aí, sim, durante esses trinta dias, a população tivesse
a informação da localização desses novos equipamentos, e não multassem ainda,
que no mês de março a população fosse reeducada. Mas não: de uma maneira
curiosa, a EPTC diz que a partir do dia 2 de março, primeiro dia em que a
Cidade de Porto Alegre voltará à normalidade, esses equipamentos já estarão
multando os motoristas. Ora, grande parte desses motoristas que serão multados
no mês de março hoje está em férias, fora da Cidade. Por estarem fora da
Cidade, estão desinformados da existência da instalação desses equipamentos e,
conseqüentemente, da sua localização.
Parece-me que essa seria a obrigação de todos, nossa e da própria EPTC, de fazer com que pudéssemos diminuir o número de acidentes de trânsito na Cidade de Porto Alegre. Se essa fosse a intenção primeira da EPTC, não tenho dúvida alguma de que eles instalariam essas placas e depois de trinta, quarenta dias esses equipamentos estariam multando. Mas não. Fizeram com que o mês de experiência fosse o de fevereiro, período em que Porto Alegre ainda não está na sua normalidade. E as classes média e alta, que são as que possuem carro, nesse período encontram-se em férias e, conseqüentemente, desinformadas sobre a localização desses equipamentos.
Deixo o meu protesto, já que me parece claro que a EPTC tem como meta primeira a arrecadação e não a educação, a informação, metodologia que tem adotado nas grandes avenidas de Porto Alegre, como Mauá, Diário de Notícias, Ipiranga próximo à CEEE, onde estão instalados esses radares móveis. Quando é detectado o abuso de velocidade, o motorista não é parado pela EPTC e só recebe a notificação da multa trinta ou quarenta dias depois. Se o objetivo é educar, o ideal seria parar o motorista, adverti-lo sobre a sua velocidade, explicando-lhe que será multado por isso, fazendo, assim, um processo de educação, e não fazer dessa maneira sorrateira, multando o motorista sem que esteja parado, fazendo com que ele receba a notificação trinta ou quarenta dias depois, quando ele sequer se lembra do dia em que cometeu o delito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o veraneio esta terminando e novamente trazemos o assunto da rodovia RS-784, que liga o túnel verde até a praia de Cidreira. Comentamos, novamente, porque grande parte dos veranistas da praia de Cidreira é oriunda de Porto Alegre. Já havíamos falado que a estrada estava em péssimas condições, mas o pedágio de três reais continuava sendo cobrado. Na época, o Presidente da METROVIAS assumiu um compromisso público, numa rádio, com este Vereador, no sentido de que até o final de janeiro colocaria a RS-784 em perfeitas condições. Hoje, dia 16 de fevereiro, a estrada foi recapada, mas ainda está longe de estar em perfeitas condições.
Com relação a esse caso, nós questionamos o seguinte: o veraneio está terminando; temos, praticamente, mais três semanas de férias. Para alguns, algumas universidades já começam, na próxima semana, o período letivo, e continuam cobrando o pedágio de três reais, independente de a estrada estar em boas condições ou não. O que não concordamos é com o fato de que a METROVIAS poderia, sim, fazer essa obra o quanto antes, colocando uma equipe maior, e, ao mesmo tempo, não conseguimos entender por que essa obra não foi feita nos meses de outubro e novembro para que, quando começasse o período de veraneio, as pessoas pudessem, pelo menos, ter uma estrada com um tráfego melhor. O que ocorreu? Em todo o mês de dezembro e praticamente durante vinte e cinco dias do mês de janeiro, as pessoas foram para a Cidade de Cidreira sem conseguir trafegar de maneira correta, ou seja, encontrando buracos na pista, saibro, ocorrendo o fato de muitos carros serem danificados. Mas o pedágio foi cobrado sistematicamente, ou seja, três reais por veículo.
Essas questões devem ser, o quanto antes, denunciadas. É o que fizemos, só que queremos que a METROVIAS assuma o compromisso público de, o quanto antes, restaurar essa estrada em toda a sua plenitude, até porque, no momento em que ela ganhou a concessão, assinou o compromisso público de cuidá-la. O que vemos é que isso não está sendo feito. A obra está sendo muito morosa. Está terminando o veraneio, e quem foi lesada foi a população, em grande parte da nossa Cidade, que se desloca, sistematicamente, para o litoral, paga três reais e não tem o serviço de qualidade, ou pelo menos aquele serviço que está expresso em contrato pela METROVIAS com o antigo Governo do Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimento o Presidente desta Casa, Ver. João Motta, que está sentado ao lado do Ver. Paulo Brum, que preside os trabalhos. Cumprimento os Srs. Vereadores e as Sr.as Vereadoras. Senhoras e Senhores.
Quando eu falo aqui, Ver. Pedro Américo Leal, das mentiras do PT, eu mostro o porquê.
Tenho aqui a manchete do jornal Correio do Povo de 14 de fevereiro de 2000: “DEP fará seis grandes obras em 2000”. Manchete bem grande. Eu vou só falar de uma dessas obras, Ver. João Dib - V. Ex.a, que é um homem experiente nesta Cidade, conhecedor de Porto Alegre: “(...) as obras incluem galerias e redes pluviais no Arroio Águas Mortas e na Av. Toledo Pizza”. Eu sou morador vizinho do Arroio Águas Mortas. Eu passo pelo arroio todos os dias. Sabe há quanto tempo estão fazendo essas obras do Arroio Águas Mortas, Ver. Pedro Américo Leal? Há mais de um ano! As obras estiveram paralisadas, criando ratos, criando insetos, criando dificuldades para aquela população, mau cheiro. Nós chamamos aqui pessoas ligadas ao DEP, pessoas ligadas à empresa que estava já com o prazo esgotado. As obras foram reiniciadas, e agora está aqui na manchete que o DEP fará seis grandes obras e uma dessas obras é uma que ele já está fazendo há um ano! Meu Deus do céu! Sabe qual era o prazo para que o DEP entregasse essas obras aqui, Ver. Guilherme Barbosa? V. Ex.a também é um grande conhecedor dessas obras. Julho! Julho era o prazo. E agora anunciam para o ano 2000 que uma das grandes obras do DEP é a galeria do Arroio Águas Mortas. Meu Deus, tem de ter vergonha de mentir tanto assim para a população! Tem de ter vergonha!
Agora vou falar sobre um assunto em que mencionarei um querido amigo. Gosto muito dele. É um homem muito competente no campo da justiça, mas não no da segurança. Falo em José Paulo Bisol, um homem extremamente culto. Tive o prazer de, várias vezes, privar de sua companhia, de sua amizade, de sua inteligência. Tivemos oportunidade de fazer campanha juntos, já que ambos pertencíamos ao mesmo partido político há algum tempo atrás.
Meu amigo Bisol está vivendo um momento muito ruim, porque ele não entende nada de segurança pública. Ele nunca entendeu nada de segurança pública. O nosso querido amigo José Paulo Bisol seria um homem brilhante em várias áreas de atuação nesta Cidade, assim como foi um grande senador, um grande deputado, um grande jornalista. Mas o homem para dizer o que vai acontecer em termos de segurança pública não pode ser o Bisol. O que acontece, Ver. Pedro Américo Leal? Bagunça na segurança pública de nossa Cidade.
Eu tenho em minhas mãos um caso para relatar, só de dentro do meu gabinete. Todo o mundo conhece uma funcionária do meu gabinete chamada Jaira de Fátima. Só na família da Jaira são quatro pessoas. Duas dessas pessoas foram assaltadas. Tenho aqui as duas ocorrências: “Vítima de roubo por elemento armado de revólver.” A outra também: “Elemento armado de revólver.” Duas ocorrências. A Cidade virou, na verdade, calamidade pública em termos de segurança e eu ouço a FEE vir aqui com uma declaração de que esta Cidade é a que tem melhor qualidade de vida! Mas como é que podemos ter a melhor qualidade de vida nesta insegurança, quando um cidadão sai de casa e não sabe se vai voltar, quando, a qualquer instante, somos abordados pelos marginais, que estão superarmados, enquanto que a polícia está totalmente desarmada?
É claro que o nosso amigo José Paulo Bisol cumpre com uma missão. Ele é do PSB. Eles se integraram lá, com o PT, e deram esse cargo para o José Paulo Bisol, mas lhe deram a área errada: deram a área de segurança para o Sr. José Paulo Bisol. Infelizmente, a Cidade está bagunçada e isso é falta de administração do PT. Cobrem do PT, pelo amor de Deus! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João
Antônio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por uma questão de justiça, devo dizer que a Fundação de Economia e Estatística não tem nenhuma culpa, Ver. Luiz Braz, das inverdades colocadas pela Administração da Prefeitura. Ela faz o seu trabalho de uma forma acima de qualquer partido, acima de qualquer governo. Hoje debatíamos na Rádio Gaúcha e pude verificar que algumas das informações são passadas pela Administração da Prefeitura, porque realmente eles não teriam como levantá-las. “Essa qualidade de vida se conquista” coloca uma série de inverdades. Começa dizendo que 99% da população seria abastecida de água. Isso não é verdade. Já fui diretor do DMAE duas vezes. Nós atingimos 96%, 97%. A partir disso, é muito difícil passar, até porque a Cidade cresce. A Chácara da Represa tem cinco mil moradores, e isso já é a metade do 1% que está faltando.
Hoje eu ouvia na Vila Teodora, junto à Voluntários da Pátria, sobre o aglomerado de subabitações que também não tem água. Já está completo 1%. Mas há mais no resto da Cidade. Então, é uma inverdade. Por que a FEE duvidaria do DMAE? Não foi a FEE que errou. Foi o DMAE que informou mal, assim como diz que 80% da população são abastecidos de rede de esgoto. Quando fui diretor do DMAE, quando o Ver. Guilherme Barbosa foi diretor do DMAE, nós coletávamos, não abastecíamos a população com esgoto. Mas aqui a pressa de colocar inverdades é tão grande, que eles abasteceram a população com esgoto. Referência nacional na coleta seletiva de lixo até pode ser. Agora, 100% do recolhimento de lixo?! Essa é uma inverdade absoluta. As carroças não se sabe quanto coletam, mas coletam, e eu vejo todos os dias, e todos os vereadores vêem todos os dias, inclusive coletando lixo na Av. Independência, perto dos agentes fiscais da EPTC - os azuizinhos -, na contramão, no corredor de ônibus, coletando lixo às 17h, 18h, ou então na contramão na Padre Chagas, ou na contramão da Felipe Néri, ou na contramão da Vasco da Gama. São lugares onde eu vi, mas deve haver mais lugares onde andam na contramão todos os dias. Quando eu chego aqui na José Montaury com a Rua Uruguai, tenho que passar pelo Gabinete do Prefeito, e vão coletar lixo para os porcos.
“O trânsito modelo no País, segundo a revista 4 Rodas.” Eu tenho lá as minhas dúvidas. E até não sabem fazer, de repente, a publicidade. Ora, se o transporte coletivo em Porto Alegre funciona bem - e funciona -, não precisava destacar só a CARRIS. “CARRIS: a melhor empresa de transporte urbano do País, segundo a Associação Nacional de Transportadores de Passageiros.” E a Viação Teresópolis/Cavalhada, que conseguiu uma coisa que é rara - no Rio Grande do Sul eu sei que não tem; no Brasil, eu não sei: ISO 9002? É qualidade para não deixar defeitos, é uma análise profunda, criteriosa. Por que eles não destacam? Porque eles fizeram uma intervenção e quase destruíram a Teresópolis/Cavalhada (VTC). Mas é iniciativa privada, e aí se vê que faz com que o padrão de transporte coletivo seja muito bom em Porto Alegre. Não é só a CARRIS que é uma boa empresa.
“Capital mais arborizada do País, com um milhão de árvores.” Isso se eles não cortarem todas na venda dos terrenos que têm árvores hoje. Todas evidentemente que não, mas alguns percentuais de 10% ou 15%. Mas estão cortando e autorizando o corte de árvores.
Voltando ao trânsito: “Trânsito modelo no País, segundo a revista 4 Rodas.” Esqueceram de colocar aqui “capital brasileira da carroça”, dizendo sempre que não há como fazer. Mas há lei desta Casa, aprovada, vetada pelo Prefeito. Derrubamos o veto e o que fez o Prefeito? Entrou na Justiça, mas ainda deixou partes da lei. Entrou contra parte da lei. Mas está proibida a circulação de carroças num perímetro muito grande, e os azuizinhos apenas multam, multam e multam. Agora, os pardais e caetanos também vão continuar multando e multando.
Eu poderia continuar falando sobre a bela administração da Cidade, mas vou ter que parar, porque o meu tempo se encerra. Agora, uma coisa é certa: Porto Alegre é maravilhosa. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. Apenas o PLE nº 050/99 está em Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. V. Ex.a, Ver. Paulo Brum, cujo retorno à Casa nos dá enorme satisfação, já anunciou a existência de um único projeto em discussão preliminar, exatamente o Projeto de Lei do Executivo nº 050/99, que organiza o sistema de transporte seletivo de Porto Alegre e dá outras providências.
Esse Projeto, Srs. Vereadores - avivo a lembrança da Casa -, ingressou nesta Câmara no início do mês de dezembro de 1999. Foi um daqueles tantos projetos que se pretendeu aprovar a toque de caixa e que, felizmente, teve a resistência suficiente para impedir que fosse votado sem uma discussão adequada, que justificadamente tem que ocorrer em torno dele. É um projeto que, no mínimo, eu diria que é confuso e que se presta, Ver. João Carlos Nedel, para, inclusive, justificar algumas omissões da Administração Municipal, que já vem anunciando este Projeto desde o mês de outubro do ano passado. Já no dia 15 de outubro de 1999, o Secretário de Transportes do Município e Presidente da Empresa Porto-Alegrense de Transporte Coletivo - EPTC anunciava, com base nesse Projeto, que “até março, a Empresa Pública de Transporte e Circulação deve inaugurar três novas linhas de lotação: Restinga, Parque dos Maias e Lomba do Pinheiro. A garantia” - estou lendo o Jornal do Comércio daquela data - “é do Diretor-Presidente da EPTC e Secretário Municipal de Transportes, respondendo a um questionamento do Ver. Reginaldo Pujol, da tribuna da Câmara Municipal de Porto Alegre.” E dizia mais: que este Vereador havia perguntado por que a Lei de nº 8.129, de 1998, de sua autoria, ainda não fora cumprida e que os Bairros Restinga e Parque dos Maias continuavam sem lotação. “A lei de Reginaldo Pujol”, segundo o Secretário, “está sendo contestada na Justiça pela Procuradoria Geral do Município, porque legislar sobre transporte, segundo Mauri Cruz, é competência do Executivo, não competindo à Câmara sobre isto legislar.” E vai adiante, com uma série de comentários.
Quando eu li essa entrevista, imediatamente fiz um pedido de informações, datado de 9 de novembro de 1999, quando ainda não estava aqui na Câmara Municipal essa Lei. E a resposta a várias indagações nossas do Sr. Chefe do Executivo Municipal, fundada nas informações da Secretaria de Transportes, é exatamente a seguinte: “Em atenção ao Pedido de Informações nº 151/99 do Ver. Reginaldo Pujol, esclareço que não foi proposta ação a respeito da Lei nº 8.129/98.” Quer dizer, o Prefeito desmente seu Secretário, que anuncia no jornal que a lei em cima da qual nós fazíamos cobrança para o Município estava sendo questionada em juízo. Vem o Prefeito, desautoriza o Sr. Secretário, restabelece a verdade e diz que não existe ação. “A matéria”, diz ele, “encontra-se em avaliação na Diretoria de Transporte da EPTC. Cabe registrar que as razões de instalar as referidas linhas estão baseadas na demanda da comunidade.” O óbvio ululante. Quem não sabe dos clamores da Restinga a respeito dessa lotação? “No entanto,” - prossegue - “para materializar tal implantação o Executivo está aguardando aprovação do Projeto de Lei” - aguardando a aprovação do Projeto de Lei! - “remetido ao Legislativo no início do corrente mês. Já estamos no mês de dezembro.” É a esse Projeto que ele se refere, ao Projeto que estamos comentando: “...no início do corrente mês, o qual tem por objetivo regulamentar novas permissões no setor de transporte seletivo.” Então, Vereador-Presidente, nós estamos aqui documentadamente mostrando as contradições da própria Administração Municipal, o uso continuado de expedientes não-éticos para justificar o descumprimento da lei.
Por isso, Sr. Presidente, vou concluir, dizendo de forma peremptória: este Projeto não pode passar nesta Câmara sem um aprofundado debate. É uma mistificação ampla. É fortalecer essa EPTC, que já está com as suas burras cheias de dinheiro, com recursos que assaltam o contribuinte na via pública, usando os seus fiscais para ficar às escondidas a cobrar multa em cima de multa, e agora, aqui, está inserida, no conjunto, mais uma taxinha que será cobrada em cima das lotações e do transporte seletivo, além de outros escamoteios que, felizmente, a Procuradoria da Casa já notou, assinalou e vai nortear a nossa discussão. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um dia participando de uma conversa entre os Advogados Angelito Aiquel e Diogo Antonio Pastor, ambos competentíssimos, eu dei a minha opinião de engenheiro e eles reclamaram que eu não entendia nada de leis. Aí eu peguei o livro de leis municipais e mostrei que realmente eu tinha razão no que dizia perante a lei. E aí disseram que eu era o jurista da Prefeitura. Claro que eu não fiquei cheio de razões pelo título que me conferiram. Mas eu sempre disse que Direito é bom senso. Então, é elementar que o fato gerador de um imposto não pode servir para que seja cobrada uma taxa ou outro imposto. Não pode ser o mesmo fato gerador a gerar duas contribuições de parte do munícipe ou de quem seja contribuinte no final. E a Procuradoria, que tem quarenta procuradores titulares, mais os anexos, não se preocupa em mandar ao Prefeito um projeto bem acabado. E manda aqui o art. 8º, que diz: “Cabe à Empresa Pública de Transporte e Circulação a organização, o controle e a fiscalização da operação das linhas de serviço e transporte seletivo, arrecadando mensalmente o equivalente a 3% do total da receita como taxa de gerenciamento do serviço.” Mas 2,5% do total da receita são arrecadados a título de ISSQN. Então, esse fato gerador não cabe para a taxa que a Prefeitura pretende, mas os quarenta procuradores e mais os assessores que são levados de outras secretarias não tiveram dúvidas em fazê-lo.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) O sistema de transporte público por ônibus tem a incidência desses dois pagamentos, não sei se imposto, exatamente, ou taxa: o ISSQN e também essa parcela para o gerenciamento do sistema. O que se propõe para o sistema de lotações é exatamente a mesma coisa que está se propondo para o ônibus. Inclusive, a mim, pelo menos, surpreende o fato de que as lotações, por serem um transporte mais elitizado, não paguem ISSQN até agora.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, eu sabia da informação que V. Ex.a me traria. É que os procuradores da Prefeitura ouviram o galo cantar, mas não souberam onde. É parecido com o que ocorre no transporte coletivo em ônibus, mas não é igual. V. Ex.a leia a lei que criou a EPTC e verificará que a cobrança é diferente, ou seja, não é sobre a receita bruta da empresa, mas um pouco diferente. Mas o que existe na Prefeitura é a preocupação de arrancar dinheiro do contribuinte. O art. 5º diz o seguinte: “Fica o Município autorizado a cobrar do permissionário uma taxa de transferência no valor de 8.000 UFMs.” Então, desde que entre um dinheirinho para a Prefeitura, pode-se fazer qualquer negócio.
Nas duas vezes em que fui Secretário de Transportes, eu aprendi algumas coisas. Por exemplo: eu sei por que só há quatrocentas e três lotações em Porto Alegre. Foi porque no dia que eu cheguei na Secretaria Municipal de Transportes pela segunda vez eu disse: “Pára! Não entra mais nenhuma lotação aqui.” Mas o decreto que criou o serviço está até hoje valendo com setecentas e quarenta vagas. Então, essa intenção da SMT de criar problemas para esse ou para aquele é brincadeira.
Aqui também está o aumento de tarifa para as lotações, que passaria para 1 real e 45 centavos, e os ônibus para 1 real e 60 centavos. E se tivessem um pouco de cuidado e lessem o passado da Secretaria de Transportes, verificariam que o seletivo da CARRIS, com ar-condicionado, vidros ray-ban e outras coisas mais, não funcionou. O seletivo usado no Bairro da Glória por duas empresas não funcionou.
Então, como o Ver. Reginaldo Pujol já salientou, tem de ser muito bem estudado e não pode ser feito da maneira que estão querendo aqui, ou seja, às pressas. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fico muito feliz com a volta do amigo, nobre Vereador, a esta Casa, depois de um período em que V. Ex.a ficou hospitalizado.
Venho discutir o único projeto hoje em Pauta nesta Casa, que organiza o sistema de transporte seletivo de Porto Alegre e dá outras providências. Eu queria começar a abordar este tema acompanhando os dois vereadores experientes desta Casa, que é o Ver. Reginaldo Pujol e o Ver. João Dib, que aqui, claramente, colocam para os outros vereadores e para o público que nos assiste para que tenhamos um debate mais aprofundado desse Projeto.
O Projeto em si traz, na sua essência, o sistema de transporte seletivo, onde nós já temos sistemas de lotações em Porto Alegre, e cria o seletivo direto, que é exclusivamente para pessoas sentadas. São linhas executadas por ônibus, com capacidade de até trinta e seis lugares e com pontos de paradas predeterminados, e diz a Exposição de Motivos do Executivo Municipal que é uma alternativa para equacionar o problema de qualificação do serviço de transporte público e das lotações. Essas seriam liberadas para exercerem suas atividades naqueles bairros que ainda não possuem esse serviço de extrema importância na nossa Cidade. Eu pergunto se querem dar abertura para as lotações nos nossos bairros, naqueles que não existem, principalmente na Restinga - falo também da Zona Norte, do Parque dos Maias, onde existe um projeto deste Vereador solicitando esse serviço de lotação para o Parque Santa Fé, Parque Madepinho, aquela região que não é nada bem-assistida pelos ônibus da nossa Cidade.
O Ver. João Dib toca numa questão muito delicada e preocupante, porque os proprietários de lotação já começam a ficar um pouco nervosos. Primeiro, o Ver. Guilherme Barbosa afirma, no microfone de apartes, que eles não pagam ISSQN, mas a partir de dezembro eles começaram a pagar 2,5%; então, já temos uma taxa que os táxis-lotação estão pagando. O Ver. Pujol frisa que, para a EPTC gerenciar esse serviço, ela deve cobrar apenas uma taxa de 3%. Então, os táxis-lotação já vão ter 5,5% de imposto para pagar no final do mês, fora as outras obrigações que os proprietários dos táxis-lotação têm. Vejam bem que há a ameaça de aumento das tarifas: a lotação passaria para 1 real e 50 centavos e 1 real e 60 centavos, e o transporte seletivo direto, para 1 real e 60 centavos.
Conversando com o Ver. Pujol num dos corredores desta Casa, ele me disse: “Imagine que, para uma pessoa que tem quinze, vinte lotações o trabalho de uma delas será para pagar esses impostos.” Eu disse para ele: “Imagine, Ver. Pujol, aqueles que têm apenas um táxi-lotação e vão ter que aumentar o valor da tarifa para darem conta de pagarem mais impostos.” E vão ficar com uma região mais longa, Ver. Dib. Terão de atender a Restinga.
Diz o Projeto que eles querem unificar o preço das passagens dos táxis-lotação. Não se entende como isso pode acontecer, Ver. Pedro Américo Leal, que numa região extensa como a da Restinga e a do Parque dos Maias seja cobrado o mesmo valor.
Eu acredito que o estudo desse Projeto em Pauta hoje, Ver. Paulo Brum, tem de ser melhor aprofundado. Conversando com o Ver. Luiz Braz, da nossa Bancada do PTB, resolvemos estudar profundamente esse Projeto para nos posicionarmos. Neste momento, Ver. Paulo Brum, esse Projeto é muito confuso. Nós temos de debatê-lo para que a população cobre do Executivo para que ele organize bem o sistema de transporte seletivo, e que não vá acontecer que lancem uma linha e depois a retirem, como já aconteceu nesta Cidade com seletivos. O Projeto diz que o seletivo da CARRIS, que tem ar-condicionado, e da Viação Alto Petrópolis não estão funcionando.
Antes de finalizar, eu quero saudar o Dep. Cézar Busatto, que nos prestigia com sua visita. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Saudamos a presença do Deputado Estadual Cézar Busatto, que visita esta Casa, a quem convidamos para fazer parte da Mesa.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aproveito para cumprimentar o Dep. Cézar Busatto, que nos visita, sendo sempre uma honra receber parlamentares da sua estirpe que vêm aqui conversar com os vereadores do PMDB e todos os demais vereadores.
A matéria da Pauta é um Projeto do Executivo que pega de surpresa todos os permissionários do sistema do transporte seletivo em nossa Cidade. Havia um acordo para que esses assuntos que foram colocados nesse Projeto fossem melhor debatidos com toda a categoria dos transportadores seletivos para que fossem superadas algumas divergências entre o Governo do Município e os transportadores seletivos, mas, para surpresa geral, ele aparece já em tramitação na 3ª Sessão de Pauta e, cumprindo essa tramitação, ele estará pronto para que as Comissões opinem a seu respeito.
Existem nesse Projeto muitas dúvidas. Uma delas está centrada nas linhas seletivas diretas. No Projeto diz que essas linhas deverão ser permitidas apenas a pessoas jurídicas, quando o transporte feito por lotações é permitido a pessoas físicas. Eu gostaria de saber qual o argumento dos administradores locais para que o seletivo direto fique apenas para pessoas jurídicas. Isso não tem explicação. Outra dúvida que têm os permissionários é com relação ao art. 5º: “Fica o Município autorizado a cobrar do permissionário taxa de transferência no valor de 8.000 UFMs.”
Há mais um caso que fere os princípios democráticos: as multas a serem aplicadas, as sanções a serem aplicadas por qualquer falta não são aquelas que vão ser debatidas por este Plenário, até para saber se há justiça ou não. Não! O Executivo quer que essas sanções sejam feitas através de decreto. Eu acho que esta Casa não deve permitir isso. Esta Casa deve exigir que essas sanções ao sistema de transporte seletivo possam ser aplicadas mediante uma discussão com esta Casa, com todos os vereadores, porque aqui está a representação da Cidade, não estando lá no Paço Municipal. Aqui, neste Legislativo, é que temos a representação da sociedade de Porto Alegre.
O Sr. João Dib: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu falei que quarenta procuradores e mais o pessoal da EPTC não souberam fazer um projeto de lei. Eu gostaria que V. Ex.a analisasse o art. 12, parágrafo único, que diz o seguinte: “Se a remuneração dos permissionários for fixada abaixo do valor pago pelo usuário, a diferença será depositada em uma conta da Empresa Pública de Transporte e Circulação e os valores deverão ser investidos no próprio sistema de transporte público de passageiros.” Ora, se ele está recebendo menos do que deve, como é que dará a diferença?
O SR. LUIZ BRAZ: São assim essas divergências que temos com relação ao Projeto, e não apenas essas, porque o tempo na verdade é curto para que a gente possa analisar um projeto que tem quatorze artigos. Acredito que a EPTC, acredito que a Administração chamada “popular” prestaria um grande serviço à sociedade e à democracia se pelo menos permitisse que o debate com a categoria pudesse ser feito, ser finalizado, antes de o Projeto ser enviado da maneira como veio para esta Casa, senão é um projeto assim, inacabado, ruim, que fere o direito dos permissionários do transporte seletivo, um projeto que, na verdade, não vai causar os benefícios que nós gostaríamos que pudesse causar à sociedade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período de Pauta.
A Ver.a Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, vou fazer alguns esclarecimentos necessários em função da fala do Ver. Antonio Hohlfeldt sobre um curso, um seminário que a SMC estaria realizando, obrigatório, como critério de obrigatoriedade para que a imprensa se credenciasse a acompanhar o carnaval. Fomos buscar esclarecimentos junto à Secretaria e na realidade não se trata disso. Lendo o documento que temos aqui, a presença no seminário é um dos requisitos para o credenciamento dos órgãos de comunicação. É importante que venha isso à tona, porque temos uma preocupação com o carnaval. A SMC tem uma preocupação com o carnaval e a cobertura do carnaval é um elemento importante da divulgação dessa festa popular que é característica da nossa Cidade e bem-quista pela população. É necessário que os órgãos de imprensa que farão a cobertura tenham o conhecimento do processo do carnaval e cumpram alguns critérios. Isso faz parte da democracia do próprio processo.
Quero dizer ao Ver. Antonio Hohlfeldt que foram estabelecidas algumas regras, não pela Secretaria Municipal da Cultura, mas por um conjunto de entidades, junto com a SMC, a Associação dos Fotógrafos, o Sindicato dos Jornalistas, a Associação dos Carnavalescos, que estabeleceram critérios, e não é obrigatório que os jornalistas, que os fotógrafos façam o curso. É um critério para que as empresas se credenciem, mas uma empresa tem vários profissionais cobrindo de forma diferenciada, em rádio, televisão, fotografia, cobertura jornalística. É importante que a empresa participe do processo para que possa ter os elementos necessários para essa cobertura e principalmente possa conhecer esses critérios que de comum acordo essas entidades tiraram. Pensamos que isso vem no sentido de respeitar as entidades que promovem o carnaval e também as entidades que fazem a cobertura do carnaval, como é a Associação dos Fotógrafos e o Sindicato dos Jornalistas.
Outra questão é que eu penso que às vezes se fazem discussões fora do tom nesta Casa, e aí o Ver. Antonio Hohlfeldt levantou a questão de que estaríamos no flagelo interno pela disputa das nossas prévias. A imprensa sucessivamente dá cobertura aos processos de debate democrático interno do Partido dos Trabalhadores. Faz parte da nossa tradição, e é muito bom que tenhamos bons candidatos. Temos candidatos a escolher para a Prefeitura de Porto Alegre, todos com experiência, todos com conhecimento, todos testados pelas urnas, todos com enraizamento nos movimentos populares e sociais, e isso para nós é um orgulho. Não estamos em processo interno de briga. Não sei como o Vereador vem falar isso aqui a partir do momento em que, internamente, na imprensa, temos uma denúncia de fraude nas eleições do Diretório Metropolitano do PSDB, apontada pelo Ver. Cláudio Sebenelo. Acho que devemos colocar essas discussões nos seus devidos termos.
Com relação ao Ver. Luiz Braz, quanto às colocações sobre o Arroio Águas Mortas e as obras que o envolvem, foi prevista a realização em algumas etapas. As obras estiveram suspensas por processo judicial, por um período, em razão de ação judicial ingressada por um morador da região, mas agora está em andamento novamente.
De forma alguma, não podemos dizer - e o Ver. João Dib leu aqui a relação de títulos - que nós não ostentamos muito orgulhosamente o título de “Capital da Qualidade de Vida”. Temos vários outros requisitos além desse. De forma nenhuma podemos esquecer que somos a única capital neste País que tem uma das poucas cidades com um processo que se desenvolve já há doze anos de gestão democrática participativa, onde a população tem condições de controlar as obras feitas na Cidade. Então, as obras aí colocadas como realizações do DEP têm, sim, lá, comissão de obras de cada região, que pode fiscalizar e verificar o andamento das obras.
Aqui em Porto Alegre, a cidadania é organizada, participativa e não é à toa que temos essa distinção, Ver. Luiz Braz, pela ONU, de melhor capital em qualidade de vida. Quando se fala em mentira, temos que pensar muito na questão da ética na política e da coerência entre o nosso discurso e a nossa prática. A nossa prática nesses doze anos de gestão é a comprovação do que colocamos nesta tribuna. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a retomada dos trabalhos legislativos permite que a gente se reencontre com alguns assuntos. Ouvi até comentários a respeito de dificuldades que pretensamente envolveriam o Governo Federal com a sua base política em função de divergências sobre formas de se encontrar soluções para determinados assuntos. Isso me deixa, de certa forma, surpreso, porque observamos que os críticos do Governo Federal pertencem a um partido político que, com freqüência, enfrenta debates internos os mais calorosos, quando não duros, e apresentam essas discussões internas como sendo um fato salutar. Quando, ao contrário, um conjunto de agremiações políticas que dão sustentação ao Governo Federal discute entre si o caminho a ser seguido em determinados assuntos, isso é demonstrado como sinal de crise e fraqueza.
Eu chamo atenção especialmente dos representantes do Governo nesta Casa para a cautela que este Governo tem que ter com relação ao que divulga. Alguém já falou nesta tarde sobre o susto no dia de ontem, quando, no afã de divulgar as excelências da Administração Pública Municipal, se pagou para escrever no jornal esta incongruência, segundo a qual o Governo do Partido dos Trabalhadores abastece a Cidade de Porto Alegre com 80% de esgoto, o que levou algumas pessoas menos avisadas a um transe no dia de ontem. Abastecer Porto Alegre com 80% de esgoto é soterrar a Cidade sob os dejetos humanos. Evidentemente, é a última glória que falta para o PT - nos soterrar sob os dejetos humanos.
O PT é tão crítico e escreve mal as coisas. Depois vem dar explicações as mais disparatadas possíveis. Por exemplo, sobre o carnaval 2000, está escrito claramente, e a inteligência da Ver.a Helena Bonumá não consegue desfazer o que o Ver. Antonio Hohlfeldt coloca com absoluta razão: “As inscrições são gratuitas e serão feitas no local. A presença no seminário é um dos requisitos para o credenciamento de comunicadores.” Se é um requisito e a pessoa não vai ao seminário, vai faltar um requisito para fazer a cobertura do carnaval, para divulgar o carnaval de Porto Alegre? É um contra-senso tão grande, que a Ver.a Helena Bonumá fez questão de corrigir, e o fez com todo o esforço que a sua inteligência permite, mas sem elidir este fato: está mal escrito. Não acredito, sinceramente, conhecendo a Secretária de Cultura, o seu trabalho, que ela esteja, agora, querendo fazer pré-requisitos para que as pessoas cubram ou não o carnaval de Porto Alegre, como se os nossos comunicadores não tivessem a tradição de trabalhar nesta área e qualificação suficiente para isso. Pela publicação oficial do Município tem que ter o pré-requisito de participar de um seminário, que não se esclarece devidamente como será desenvolvido. Diz tão-somente que um dia será para os carnavalescos e outro será dos comunicadores, que passarão as suas experiências.
Srs. Vereadores, neste primeiro dia de sessão ordinária, a Cidade está impactada com a afirmação do Ver. Isaac Ainhorn, que acho que está enganado. Acho que o Ver. Isaac Ainhorn está enganado. Não pode ser verdade que somente agora, no mês de fevereiro... Então está tudo errado nesta Prefeitura. Estão-se enganando em tudo. Não sabem escrever e nem publicar os atos que realizam. Se isto corresponder à verdade - porque o Ver. Isaac Ainhorn não enlouqueceu, deve ter tido uma informação correta para nos trazer tamanho disparate administrativo -, estamos numa situação perigosíssima. Pode, até mesmo, inviabilizar-se todo o serviço da Prefeitura em função de faltar base legal para o lançamento do tributo, ou, pior do que isto, estarmos diante de uma situação em que todo tributo, na parte de Imposto Predial e Territorial Urbano, tenha sido mal lançado este ano, o que pode gerar, e isto é o pior, Ver. João Dib, demandas judiciais com prejuízos para os cofres públicos e com prejuízos irreparáveis para a atuação da administração nesta Cidade. E não se diga que isto é culpa da oposição, porque este é mais um disparate de uma administração que está demonstrando que até para escrever tem dificuldades. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar o aniversário do Ver. José Valdir. Que Deus lhe dê vida longa, feliz, junto àqueles que lhe amam, e que V. Ex.a tenha bastante sucesso. (Palmas.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu presido a Comissão Especial que trata do projeto que dispõe sobre regras de transição e modificação do regime previdenciário dos servidores do Município de Porto Alegre, na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Esse projeto, Sr. Presidente, o Executivo, pelo menos, noticiou que acaba de contratar uma empresa para mandar o projeto definitivo.
Eu pergunto a V. Ex.a se a Comissão pode - nós já usamos quase trinta dias dos sessenta que nos são permitidos - suspender temporariamente o seu trabalho para dar continuidade quando vier o projeto definitivo, já que as entidades ouvidas servirão, sem dúvida nenhuma, de elemento para que possamos melhorar o projeto ou até aceitá-lo como ele vier; mas o projeto definitivo vai ser feito dentro de trinta ou sessenta dias.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, acatamos o Requerimento de V. Ex.a, feito na sua Questão de Ordem. Vamos consultar a Diretoria Legislativa para depois lhe retornar com as explicações corretas.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nessa mesma linha e também em situação similar, já que eu presido a Comissão Especial que examina o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, e em face do veto que ocorreu na matéria e somada a circunstância de que a lei só foi sancionada publicamente no dia 31 de dezembro, a consulta seria se o prazo, que começou a ser contado ainda ao longo do mês de dezembro, não foi suspenso em função dessas marchas e contramarchas que a matéria teve, que justificou, inclusive, que só no dia 31 de dezembro ela fosse sancionada oficialmente.
O SR. PRESIDENTE: Nós informamos a V. Ex.a que vamos consultar a Diretoria Legislativa.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Perfeito. Para concluir o meu Requerimento, nós solicitaríamos que, face à circunstância de estarmos hoje na 1a Sessão Ordinária desta Legislatura, nós invertêssemos a ordem dos trabalhos, realizando primeiro o Grande Expediente e depois a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Portanto, passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, aproveitando a presença do Ver. João Motta na Mesa, quero fazer a seguinte Questão de Ordem: tenho cópia de um ofício enviado pelo Deputado Federal Nelson Proença - provavelmente tenha sido enviado a outros vereadores da Casa -, que aborda uma correspondência do Senado Federal, de novembro do ano passado, a respeito do programa INTERLEGIS, que seria um programa de informática que ligaria as casas legislativas de todo o Brasil, inclusive as câmaras municipais, inclusive com possibilidade de doação de equipamentos, de microcomputadores e uma série de outros equipamentos para cada câmara municipal, no sentido de fazer essa junção de uma rede de informática com o Senado e acesso a toda legislação. Não sei se isso chegou à Mesa Diretora da Casa, se é do conhecimento da Mesa, mas eu passaria esta cópia ao Ver. João Motta para verificar se Porto Alegre tomou esta iniciativa, para ver como está esta possibilidade de nós nos interligarmos com o Senado. Penso que seria extremamente importante para a Câmara Municipal de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Perfeito, Vereador. Vamos receber a cópia desse documento e a Mesa vai tratar, com certeza, com interesse esse assunto.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas para auxiliar, face à questão levantada pelo Vereador Líder do PSDB, quero dizer que estou apropriado das iniciativas que esta Casa já tomou através do Coordenador do Setor de Processamento de Dados, o funcionário Lauro, que, diga-se de passagem, é um dos funcionários mais exemplares que esta Casa possui. Ele já está implementado esse projeto colocado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que possibilitará que nós, vereadores, possamos acessar todos os trabalhos legislativos de outros colegas de outras unidades da Federação. Portanto, a iniciativa do Setor de Processamento de Dados da Casa foi pronta e o projeto já está sendo implantado. A Casa, inclusive, já tem, dentro desse projeto do Senado, o seu local designado e já está começando a lançar os nossos trabalhos, de cada vereador, aqui realizados. Então, eu quero ajudar, porque é um trabalho iniciado no ano passado.
O SR. PRESIDENTE: V. Ex.a dá uma contribuição à questão levantada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.
O Ver. José Valdir está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta tarde tive a oportunidade de ouvir diversos pronunciamentos dos meus colegas vereadores falando sobre a questão da segurança. Boa parte desses pronunciamentos comete, ao meu ver, um equívoco que, na verdade, é uma tentação que todos nós vereadores temos de analisar os problemas, como o problema da segurança, outros problemas sociais de enorme complexidade, como se fossem problemas apenas municipais. Nós temos essa tendência a isolar, a ilhar os problemas e deixar de estabelecer as necessárias relações que problemas dessa natureza e dessa complexidade exigem.
Hoje, a violência é cada vez mais um problema mundial e está ligada... Não temos como negar. Mesmo o mais simplista analista desse problema não poderia deixar de reconhecer que o problema da segurança tem relação com o grave problema da exclusão social, que cada vez mais grassa no mundo inteiro. A exclusão social está-se tornando um tema da mais absoluta importância neste final de milênio. O tema da exclusão social tem sido pauta em todos os debates políticos no mundo inteiro e, cada vez mais, ele é um elemento essencial dos programas políticos. O combate à exclusão, à miséria absoluta, cada vez mais, freqüenta a pauta, os programas e as preocupações de qualquer partido político. E isso não é à toa. Isso porque, a cada dia que passa, esse capitalismo, esse consumismo desenfreado está, cada dia mais, no mundo inteiro, fazendo mais excluídos e colocando um número maior de pessoas na miséria. Evidentemente, esse problema tem relação com a violência. Não estou falando aqui da violência das guerras, mas da violência da guerra cotidiana que países como o Brasil, especialmente nas grandes cidades, enfrentam. É uma mortandade que está acontecendo em todos os lugares nas grandes cidades, desde a Vila Santa Rosa até os bairros em São Paulo, Recife e assim por diante.
O Sr. João Dib: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Valdir, dou razão a V. Ex.a . Eu diria até que nós precisamos não mais globalização, mas precisamos de humanização. Mas, enquanto isso não acontece, precisamos de policiamento, porque nós não temos policiamento.
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu concordo com V. Ex.a, mas quero dizer que também há um dado que qualquer cidadão desta Cidade constata, que é um dado que fala por si mesmo. Bastou o Olívio assumir o Governo do Estado - o Estado que não tinha problemas, não tinha ninguém fora da escola, não tinha assaltos - todos os problemas aconteceram. É interessante isso. Que coincidência! Não faltava escola, não faltava policial. Parece que o Governo da Frente Popular, quando assumiu, fez o PDV no Estado. Ora, essa história está mal contada. Uma coisa é certa: muito fato que não era notícia passou a ser notícia, porque quem diz o que é notícia são os órgãos de imprensa. Nós, então, começamos a colocar o dedo na moleira da corrupção, e sobre isso se paga um preço.
O problema da violência é um problema mundial, nacional, tem relação com a exclusão social e não se combate apenas do ponto de vista do policial e também apenas de dentro do Município. Nós não podemos fazer uma ilha neste País, achar que uma cidade será uma ilha, quando todo o País está mergulhado numa crise social e econômica nunca vista. Isso é impossível e contraditório com toda a nova realidade da globalização das relações.
Eu queria colocar isso, porque esse assunto está sendo discutido na Zona Norte de maneira muito séria. Nós criamos um Fórum da Defesa da Cidadania, chamamos assembléias, criamos um Conselho de Segurança, de que a Brigada Militar participa e a Polícia Civil nunca apareceu, embora os reiterados convites e ofícios da coordenação do Fórum. É uma dificuldade o que nós estamos denunciando, e não é de hoje, do entrosamento da Polícia Civil com a Brigada Militar. Essa é uma das causas da ineficácia, muitas vezes, do trabalho da polícia. Nós temos feito um esforço para aproximar as duas polícias. Nunca conseguiram mandar um representante. Faz cinco meses que nós nos reunimos, fazemos assembléias. Nunca apareceram. Nunca apareceram porque eles acham que a polícia não pode se misturar com as organizações, com o povo. Nós temos um entendimento completamente diferente, que é o de que a polícia tem que fazer um trabalho conjunto com a comunidade. Enquanto não tivermos uma polícia integrada com a comunidade, não vamos melhorar a segurança.
Quero fazer essa denúncia aqui e também levantar um outro problema. O nosso Fórum, na Zona Norte, está agora, dia 24, chamando para uma grande assembléia do transporte. Nós queremos as modificações no transporte coletivo da Zona Norte, mas com a garantia do interesse popular. Nós queremos as novas tecnologias, sim, mas estas terão que baratear o custo do transporte, melhorar a qualidade e dar maior segurança. Então, nós estamos chamando o Secretário, porque, diante dessa modificação e com a introdução das novas tecnologias, a que somos a favor, desde que garantam o emprego dos cobradores, especialmente queremos garantir uma outra coisa, que é a grande conquista da manutenção dos “diretões” pela freeway. Nós ficamos mais de dez anos lutando pelo “diretão”. Conquistamo-lo em 1993 e queremos a sua manutenção pela freeway.
Nós já ouvimos um rumor de que os empresários estão querendo aproveitar as modificações no transporte e tirar o “diretão” da freeway. Nós não abrimos mão disso, porque essa foi uma das grandes conquistas da Zona Norte, pela qual o movimento comunitário e popular lutou por mais de dez anos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra no período de Grande Expediente.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero aproveitar essa alteração da nossa ordem dos trabalhos, que nos propicia o tempo de oito minutos para, através de assunto livre, tratar temas de nosso mandato, e, em primeiro lugar, fazer um agradecimento a alguns vereadores - cito, especialmente, os Vereadores João Dib e Cláudio Sebenelo; passo também pelo Ver. Záchia - que, junto comigo, trabalharam quase um ano na elaboração de um projeto absolutamente técnico, que trata da questão da energia eletromagnética e, mais especialmente, da questão dos requisitos para a instalação de estações de radiobase e seu funcionamento.
Por ocasião da votação desse Projeto, nós estávamos no final do ano e foi-nos feita a solicitação de que não nos prolongássemos muito na sua discussão porque era um projeto muito técnico e nós tínhamos muitas matérias para discutir, como a do IPTU, naquele momento. Solicitaram ainda que fôssemos devagar porque havia uma consciência sobre a importância do Projeto e sua qualidade técnica.
Hoje se propicia, em primeiro lugar, agradecer a esses Vereadores, que conseguiram separar, naquele momento de grande disputa política relativamente a um projeto tributário, o assunto de um projeto que não tinha nenhuma discussão política, que não tinha coloração ideológica e que era, sim, um projeto que vinha ao encontro dos interesses da Cidade. Os Vereadores souberam fazer essa separação, e disso quero fazer o registro hoje.
O Sr. João Dib: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, eu quero agradecer as bondosas palavras de V. Ex.a, mas, por justiça, é bom que se esclareça: o Projeto foi de sua iniciativa, que convocou entidades, convocou as universidades, o que facilitou ser ajudado muito pouco por nós. O mérito maior - 90% - é seu.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito obrigado, Ver. João Dib.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero apenas registrar, Ver. Juarez Pinheiro, que esse Projeto é talvez um dos projetos mais competentes, mais sérios e mais talentosos que esta Casa produziu no ano passado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito obrigado, Ver. Sebenelo. Na verdade, eu me orgulho em ser como que o relator desse Projeto, porque ele vinculou os vereadores desta Casa à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a professores da Pontifícia Universidade Católica, a técnicos, inclusive aposentados. Cito o professor de Física, José Konrad, amigo do Ver. João Dib; o Prof. Álvaro Salles, do Departamento de Engenharia Elétrica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
O que chama a atenção nessa matéria, que é uma matéria nova, é que a radiação eletromagnética é uma tecnologia nova que vem auxiliando o homem numa série de áreas, como, por exemplo, na Medicina - o Ver. Sebenelo sabe -, na questão da ressonância magnética em exames médicos, que auxilia nos negócios através da utilização do telefone celular, mas que, quando mal-utilizada, essa energia eletromagnética não-ionizante - e não-ionizante porque não retira elétrons - traz prejuízos à saúde humana.
Porto Alegre já era, juntamente com Campinas, em São Paulo, e Maringá, no Paraná, as únicas cidades que possuíam legislação sobre esse assunto. Agora, a grande virtude que tivemos, aqui no trabalho de todos, foi que conseguimos passar a legislação de Porto Alegre para a legislação mais avançada que existe hoje na Europa, porque nos regíamos pelas regras americanas, que são regras mais permissivas. E, em linguagem técnica, que me obriguei a estudar, a escola americana permitia até 5,3w/m² de irradiação eletromagnética num período de 30min, e a legislação européia, que é muito mais internacional, permite apenas 4,2w/m². Com isso, o homem não conhecendo totalmente como dominar essa nova tecnologia, Porto Alegre dá um exemplo para todo o País - inclusive inúmeros municípios estão solicitando cópia dessa matéria - no sentido de proteger a saúde dos cidadãos de forma preventiva, já que não sabemos, ainda, se esses efeitos, que podem ser térmicos ou não-térmicos, no caso, efeitos térmicos gerados pelo atrito das moléculas - porque toda molécula tem um momento polar e está vinculada a um sistema do nosso organismo -, e, quando vem essa energia de fora, as nossas moléculas entram na velocidade dessa nova radiação, chamada de radiação eletromagnética não-ionizante, o que faz com que as moléculas, principalmente das partes de água do nosso cérebro, entrem em atrito, aumentem a temperatura, gerando, entre outros problemas, no que tange aos efeitos térmicos, a questão das cataratas e outras doenças que são bem conhecidas pelos oftalmologistas. De outra parte, os efeitos não-térmicos não são ainda determinados, mas são efeitos que podem, segundo literatura médica que já existe, gerar o Mal de Alzheimer e tanto câncer infantil como em adultos. E outro avanço colocado foi de que as empresas, para instalarem essas estações de radiobase, precisarão fazer um seguro contra terceiros. Ou seja, se houver um problema com essas torres, o cidadão não precisará recorrer a longos processos judiciais, recorrendo, apenas, imediatamente, à seguradora, e terá ressarcido o seu prejuízo.
Nesse sentido, Porto Alegre faz esse avanço com a participação fundamental desta Casa, que promoveu inúmeros debates com a compreensão política de alguns vereadores. O Ver. Luiz Braz também trabalhou sobre essa matéria. Colocava-se contrário a uma regulamentação por decreto e, quando verificou que o trabalho era sério, técnico, vinculado a universidades, técnicos, à Secretaria do Meio Ambiente, também teve a compreensão política e possibilitou que viéssemos a apoiar esse Projeto e, de forma unânime, aprová-lo.
Porto Alegre passa, com essa legislação, a respeitar ainda mais os seus cidadãos no sentido de que estamos aqui com a legislação mais avançada que existe nos principais países da Europa a partir do momento em que adotamos essa tecnologia utilizada na Europa, e não a utilizada nos Estados Unidos.
Agradeço aos vereadores citados e a todos os demais que apoiaram essa proposta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra no período de Grande Expediente.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz a tribuna, nesta tarde, é uma preocupação de um vasto contingente da população da Cidade, principalmente da Zona Norte, com as modificações que foram introduzidas pela SMT no transporte coletivo daquela região.
Em fins de novembro, a SMT anunciou uma novidade no processo do transporte coletivo especialmente para os veículos abrigados pela sigla da CONORTE, que é um pool de empresas que atuam naquela área da Cidade. Basicamente, a SMT inverteu o fluxo dos transportados: quem entrava pela porta traseira passou a entrar pela porta dianteira. Inverteu, pura e simplesmente, o fluxo e adiantou, internamente, a colocação da roleta. Ficaram, praticamente, para as pessoas que têm passe livre, os idosos, constitucionalmente detentores desse direito, sete lugares na parte dianteira do ônibus. Ora, é fácil de se visualizar o tumulto que pode ocorrer, principalmente nas horas de pico, quando uma multidão de interessados e principalmente de idosos, que têm a sua movimentação morosa por necessidade física, fica restrita àquele local. É fácil de averiguar o grau de transtorno que causa esse acúmulo de pessoas na parte dianteira do ônibus. Até os passageiros ultrapassarem a roleta, é aquele tumulto. As pessoas não conseguem se segurar nos balaústres dos ônibus, principalmente os mais idosos, e são sete lugares apenas; dali em diante vale tudo.
As pessoas estão preocupadas com a demora de uma solução por parte da SMT com relação a esse processo, porque, quando foi implantada a novidade, deu-se um prazo de, aproximadamente, sessenta dias para a solução do problema, sendo que já decorreram mais de sessenta dias desse anúncio e dessa introdução. As pessoas não são contra a modificação do processo. Elas o querem e o aceitam, mas querem que a SMT defina qual é o processo mais adequado para transportar essa quantidade de pessoas nessa modalidade. Ou adiantam a roleta interna ou alguma coisa tem de ser feita. É esse o apelo que a maioria das pessoas nos faz, ou seja, para que se chame a atenção da SMT no sentido de que se apresse na solução desse problema, porque assim como está vai ser difícil, principalmente agora no reinício das aulas, em uma zona principalmente constituída de operários, a zona de população mais humilde da Cidade, sendo a que utiliza mais o sistema de transporte coletivo. Por isso é preciso que atendamos ao clamor da população.
O Sr. João Dib: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acredito que essa nova disposição da roleta não só cria problemas para os passageiros idosos, como também para o cobrador que, de repente, tem uma série de passageiros que querem pagar e descer, ficando mais confuso.
O SR. LAURO HAGEMANN: Incorporo o aparte de V. Ex.a como contribuição sobre o que estou dizendo a respeito da preocupação de grande parte da população da Zona Norte, que se utiliza dos ônibus do transporte coletivo e que está vivenciando esse drama, um drama que também acode aos próprios proprietários de ônibus, que devem estar sendo prejudicados com esse processo. Por isso o apelo que se faz para que o clamor desse contingente humano da Zona Norte seja verificado com pressa, para que não demore mais a solução do problema, para que uma solução seja encontrada, porque parece que o escopo principal era a eliminação da figura do cobrador com a introdução do bilhete eletrônico, mas, se isso até agora não foi possível, que se diga, com toda a clareza, quanto tempo vai demorar isso, se isso depende de uma licitação pública, o que é que está entravando a solução desse processo, para que a população não seja sacrificada mais do que já foi. A experiência já foi feita e parece que não deu certo.
É esse clamor que eu tenho o dever de refletir nesta tribuna como um assunto pertinente a uma grande parte da população desta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, Ver. Isaac Ainhorn, é uma obrigação da oposição nesta Casa mostrar para a população como esta Administração gasta o seu dinheiro, porque, afinal de contas, todo o dinheiro que é utilizado pela Administração não é, como muita gente pensa, fabricado pelo PT: é gerado através dos tributos pagos pela população. Imagine V. Ex.a que o que separa uma grande empresa, um grande supermercado, um grande shopping de se instalar em qualquer região desta Cidade ou de não se instalar é exatamente o quanto ele vai pagar para o PT. Não são levados em consideração problemas de infra-estrutura, não é levado em consideração nada que se relacione ao restante da sociedade: a relação direta está vinculada única e exclusivamente a quanto que esse estabelecimento vai pagar para o PT. Isso aconteceu com a Empresa Zaffari e aconteceu com a Empresa Carrefour.
Tenho aqui, em minhas mãos, uma nota que diz que uma parte dos 480 mil destinados pelo Carrefour para o programa de apoio à economia local deverá ser utilizada para a requalificação do profissionais desempregados da Zona Norte de Porto Alegre. Sabem como o PT vai utilizar esse dinheiro para requalificar aqueles que são os desempregados da Zona Norte de nossa Cidade? Ele utilizou - talvez se valendo da sapiência do nosso Secretário da SMIC, Milton Pantaleão - de um expediente que para uns pode ser extremamente válido, mas que, até agora, não me demonstraram essa validade. Ele foi até a Itália, o Milton Pantaleão, que antes não passava dos limites da Cidade; ele formou um grupo e foi até a Itália. Já que nós criticamos muito as visitas ao Exterior do Prefeito desta Cidade, agora os secretários vão e vêm para Paris, para a Itália, para todos os cantos deste mundo, deste universo. O Milton Pantaleão foi até a Itália e, lá na Itália, contratou uma consultoria italiana para que esses consultores italianos venham para Porto Alegre e digam como é que vão ser requalificados aqueles desempregados da Zona Norte de nossa Cidade. Ora, Ver. Pedro Américo Leal, será que nós não temos aqui no Brasil pessoas competentes? Será que nesta Administração não existem técnicos competentes que poderiam dizer para esta Administração como é que se poderia requalificar, como é que se poderiam abrir mais empregos para aqueles que perderam as suas oportunidades de emprego aqui nesta Cidade? Será que precisaria o Secretário Milton Pantaleão pegar um avião e, com todo o sacrifício, se dirigir até Roma, ir até a Itália para lá contratar, com dinheiro do contribuinte aqui de Porto Alegre, uma consultoria italiana para que os italianos, que nunca viram a Zona Norte da Cidade, que não sabem sobre o que vão opinar, cheguem aqui e façam um estudo - não sei que validade que vai ter - para dizer como é que esses desempregados da Zona Norte da Cidade vão ser requalificados?
Então, eu acredito que essa má destinação do dinheiro precisa ter o conhecimento das pessoas que vêm até esta Câmara, das pessoas que nos acompanham através do Canal 16, até para que possam fazer um julgamento e para que possam dizer: será - esta é a pergunta que eu quero que me respondam - que precisaria uma consultoria italiana, contratada com muito dinheiro, para dizer como é que vai se fazer a requalificação daqueles que perderam o emprego e que moram lá na Zona Norte de nossa Cidade?
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de fazer três considerações: V. Ex.a sabe que eu tenho sido, no curso desses anos, um duro homem de oposição à atual administração petista na Cidade de Porto Alegre. Participo dessa idéia de que Porto Alegre - V. Ex.a tem toda a razão - não precisa importar técnicos, consultorias de outros países, para dizer como nós podemos buscar soluções para qualificações de emprego na Cidade de Porto Alegre. Nós temos técnicos e consultorias aptas e qualificadas para isso. Só quero manifestar a minha divergência com V. Ex.a quando V. Ex.a se refere às negociações com o Carrefour, com o Zaffari e com essas grandes corporações. Na realidade, não é o PT quem faz. Quem faz é a Administração. Podem até, eventualmente, fazer mal as negociações. Mas eu só gostaria de fazer essa consideração, na minha visão. E sou um implacável e duro oposicionista, e dentro de poucos momentos retornarei às ilegalidades que o Sr. Prefeito está praticando.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço o aparte de V. Ex.a O Ver. Isaac Ainhorn acaba de dizer que a Administração não é o PT. Para mim, a Administração é o PT.
A Sr.a Helena Bonumá: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu peço uma correção com esse mesmo caráter que o Ver. Isaac Ainhorn faz. V. Ex.a disse que o PT recebia o dinheiro desses grandes empreendimentos. Não é. É o Governo Municipal. E nós estamos impondo critérios, Vereador.
Outro esclarecimento que quero lhe dar é que o Governo Municipal mantém com a Itália, que tem uma experiência muito consolidada de pequenos empreendimentos, cooperativas, gestões coletivas de pequenos empresários e pequenos produtores cooperativados e que isso tem sido uma referência para nós. É uma relação de troca que nós temos há muito tempo e é importante que os secretários levem a nossa experiência e tragam o conhecimento acumulado em outros países. Eu gostaria de fazer essa correção. Não é o PT que recebe dinheiro. É o Município de Porto Alegre que está recebendo vantagens com essas negociações. Muito obrigada.
O SR. LUIZ BRAZ: O Município de Porto Alegre, que é administrado pelo PT, é quem está recebendo esses recursos.
O Sr. João Dib: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, há bastante tempo eu ouvia: “Mineiro é que compra bonde”. Eu fico preocupado com as consultorias internacionais que a Administração da Prefeitura busca. O Prefeito foi para Saint-Denis e venderam o bonde para ele. Muito obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu não sei o que essa consultoria italiana, contratada a peso de ouro pelo Secretário da SMIC para vir aqui dizer como é que nós vamos requalificar os nossos desempregados, vai aconselhar aos nossos administradores locais.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez quero dizer à população desta Cidade: o PT já não tem mais saída para nada; ele vai buscar na quinta economia do mundo as saídas para os nossos desempregados. Eles não estão mais em condições de continuar dirigindo esta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Ver.a Helena Bonumá inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Adeli Sell.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta tarde houve várias polêmicas, como da vez anterior. Não vou entrar no jogo de setores de oposição desta Casa. Eu sei que vários vereadores gostariam que o Ver. Adeli Sell mordesse a isca, mas não vou morder. Vamos tentar resolver os problemas da Cidade, mas eles não se resolvem apenas com a atuação do Governo local. Uma cidade é composta, e nela interferem os governos local, estadual e federal, o poder das empresas, o capital e, nunca vamos esquecer, o trabalho.
Temos um grave problema em Porto Alegre, cidade tão bonita, com tantos encantos, com qualidade de vida em primeiro lugar no Estado, capital de qualidade de vida no País, e estamos, permanentemente, levantando problema aqui, problema ali, debate daqui, debate dali, polêmica de cá, polêmica de lá. E soluções? Em primeiro lugar, há um problema cultural em nossa Cidade: falta auto-estima. As pessoas precisam comparar - não precisam visitar - com outras cidades grandes, do tamanho de Porto Alegre, maiores, menores, do Norte, Sul, Leste, Oeste, dentro e fora do País. É só ler os jornais, é só ouvir rádio, olhar a televisão. Aqui se fala de trânsito. É claro que tem que melhorar muito. Temos que pensar o futuro, pensar na linha dois do metrô, porque quem é responsável lança idéias. Agora, a concretização eu não vi. Esse é o debate, essa é a realidade. Estacionamentos: é um problema? Mas é claro que é um problema, Ver. Pedro Américo Leal. Oxalá consigamos, no futuro, ter estacionamentos subterrâneos nesta Cidade. A modernidade está aí, e as questões técnicas, diz o Ver. João Dib, engenheiro, são possíveis de serem resolvidas.
Precisamos olhar para o rio ao nosso lado, que é um lago, e conquistar esse lago, essa orla. Agora, me recuso a discutir simplesmente se sai um ou saem dois galpões do DEPRC, ou nenhum, e não olharmos toda orla, o parque náutico, que agora está sendo a entrada e saída para a Zona Norte e o rio. Não podemos esquecer essa maravilha onde está localizado o Estaleiro Só, em escombros. Precisamos buscar uma alternativa, e ela não cairá do céu, porque a empresa tentou leiloar duas vezes e não conseguiu. O Poder Público poderá comprar e fazer um grande centro de lazer e entretenimento? Não terá esse dinheiro.
Precisamos levantar aqui a nossa voz e propor questões para a Cidade. Teremos, em breve, uma linha turística para a Cidade, e isso não se constrói do dia para a noite. Nós vamos ter uma ligação, começando com o Parcão, passando pela Redenção, chegando à nossa orla. Nós precisamos ter auto-estima. Não podemos ficar falando que esta Cidade tem problemas de segurança! Nós sabemos que tem! Mas as cidades têm esse problema! Vamos buscar soluções. Eu levanto uma, duas, três questões.
Eu propus, foi aprovado aqui, um projeto das câmaras de vídeo nos bancos, que entrará em vigor no sábado - portanto, a partir de segunda-feira - para a segurança do usuário, do bancário. Eu tenho divergências com companheiros meus, da minha bancada, sobre as câmaras de vídeo no Centro; a Inglaterra, Londres, tem.
O Sr. João Dib: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, só o poeta Antônio Xavier Balvé para fazer uma declaração de amor a Porto Alegre como V. Ex.a faz neste momento. Eu diria a V. Ex.a que a área do Estaleiro Só poderia ser decretada de utilidade pública. O Executivo poderia fazer um projeto e fazer uma concorrência para uma concessão para dar uma utilização condigna para a Zona Sul da Cidade. V. Ex.a está de parabéns.
O SR. ADELI SELL: V. Ex.a e eu participamos da Comissão de Economia da Câmara de Vereadores. Vamos propor esse debate nessa Comissão. Vamos chamar os órgãos governamentais do Município, a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, a Secretaria de Esporte, de Cultura, porque nós precisamos ter um centro de lazer, de feiras. Vamos chamar a Secretaria de Desenvolvimento do Estado, vamos chamar os bancos. Vamos fazer um grande debate sobre essa questão. V. Ex.a propõe uma alternativa. Eu não descarto essa alternativa, mas eu quero compartilhar com V. Ex.a, que é de oposição ao Governo Municipal, porque não sou daqueles que acham que, se a oposição propõe, não é válido. Eu tenho ouvido muito opositores aqui, exatamente porque passo o tempo inteiro no Plenário ouvindo a oposição, e assim posso chegar aqui e dialogar com V. Ex.as, como quero dialogar com a Porto Alegre inteira, não apenas a Porto Alegre ou o setor que vota no meu partido, que apóia a minha Administração Popular, que apóia o Prefeito Raul Pont. Não! Quero dialogar com toda a Cidade, inclusive com aqueles que têm divergências conosco, porque para nós construirmos esta Capital e mantê-la como uma capital de qualidade de vida é preciso a conjugação de esforços de todos os porto-alegrenses.
Eu não posso ler os jornais sem ter náuseas quando algumas pessoas dizem que é preciso sair para alguns bairros, ter um bom hotel. Leia-se flat, apart-hotéis. Esses que não querem pagar tributo vão aos jornais durante todo o mês de janeiro e fevereiro falar mal de Porto Alegre, mas vêm aqui colocar seus empreendimentos. Têm que ir para um bairro chique, têm que ir para o bairro tal, porque os outros não prestam. Não. Apresentem-se tal qual os outros! Contribuam com o que têm que contribuir, como fazem os empresários honestos desta Cidade. Aí, sim, vamos debater. É essa a cobrança que eu faço. É esse o debate que temos de fazer.
Nós precisamos descobrir mais a nossa Cidade, ter essa auto-estima que eu estou colocando aqui. Se passarmos este ano inteiro aqui debatendo questões e não apresentando propostas e soluções, não cumpriremos o nosso papel. Eu estou disposto a ouvir críticas. Eu não tenho nenhum problema com essa questão. Eu vou cobrar também, de quem critica, soluções. E sou parceiro, quando apresentam soluções como V. Ex.a, Ver. João Dib, acabou de colocar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra e cede seu tempo ao Ver. Pedro Américo Leal, com a aquiescência dos demais inscritos. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não venho à tribuna falar das excelências de Porto Alegre. Não venho aqui realçar os pontos magníficos desta Capital. Eu conheço e amo Porto Alegre. Aqui constituí minha família. Nunca quis ir para Brasília, nem fardado, nem em traje civil, porque gosto de Porto Alegre. Se vou à Europa, me apresso em voltar para cá. Estimo Porto Alegre, Ver. Adeli Sell e Ver. João Dib, que hoje travaram uma luta verbal e intelectual no programa Polêmica, de Lauro Quadros. Não, eu venho aqui perguntar o que vai fazer o Palácio Piratini diante da grande crise por que passa a Secretaria de Segurança Pública. O que é que vai fazer o PT? Como governo, tem que apresentar uma solução. Vai desmembrar a Secretaria, que copiou, em péssimo momento, do Governo Britto. As duas acopladas, juntas, num verdadeiro disparate político: Secretaria de Segurança e Secretaria de Justiça. É uma heresia policial; quem prende não guarda.
No entanto, teimam em colocar este ex-senador, meu colega de Assembléia Legislativa, um homem culto, desembargador, eminente figura, Paulo Bisol, como Secretário de Segurança. Paulo Bisol nunca foi e nem pretendeu ser Secretário de Segurança. Por que o PT insiste nesta bobagem, nesta besteira das duas secretarias numa só?
Quando fui Chefe de Polícia - não gosto de citar o que faço -, em dois anos ergui o Instituto Médico Legal, dei prédio para a Escola de Polícia, fiz e sou patrono do Grupamento de Operações Especiais - o primeiro no mundo -, o plantão centralizado da Av. Ipiranga, os plantões do Pronto Socorro, as CIRETRANs, o primeiro plano de viatura, e depois, infelizmente, não pude adquirir o Seminário de Viamão para colocar a Polícia Civil. Quase comprei. Não sabiam? Pois fiquem sabendo. Depois, com o auxílio de Tarso Genro, eminente Prefeito desta Cidade, criei o Centro de Apoio Integrado. Isso eu fiz. E agora, chegando na Secretaria, o que é que Paulo Bisol faz? Paulo Bisol joga a Polícia Militar contra a Civil. Chega ao ponto de dizer, desmoralizando uma e outra, que são todos corruptos. Como é que se pode comandar uma tropa em que o comandante desmoraliza? É um princípio de comando; não se pode fazer isso. Ele fez.
Nós estamos presenciando e vendo uma polícia civil completamente desarvorada, uma brigada desiludida, que não pode trabalhar com a legislação penal neste Brasil, que é um aviltamento à manutenção da ordem. Mas claro que é! E quem está atacando é a classe média. Olhem aqui: (Lê.) “Classe média no xadrez!” Setenta e um por cento desses moços que estão atacando têm casa própria.
A Sr.a Helena Bonumá: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, a classe média no xadrez não é um problema das forças policiais, Vereador, mas da situação em que o nosso País está.
Eu queria dizer que não há crise na Segurança Pública. Eu não sei a que V. Ex.a está se referindo. Não há Polícia Civil contra Brigada Militar; ao contrário, há um processo de unificação das polícias. Hoje há a proposta em execução de uma corregedoria única que, inclusive, corrija as distorções históricas dessa matéria. Existe todo um contexto que é importante.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Ex.a vai tirar o meu tempo de crítica plausível com uma arenga que se prolonga até o final do tempo.
A Sr.a Helena Bonumá: O problema da violência, Vereador, não é a polícia que vai resolver.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Quando é que o PT vai acordar? Acordem o PT no Piratini! Vejam que a Secretaria de Segurança está desarvorada, desorientada, ao léu. A população está amedrontada com seqüestros-relâmpago, ataques em automóveis. Ninguém mais pode sair na rua. Estamos todos amedrontados. E o que é que o Governo vai fazer? Tem de dar uma resposta! Responda, mas não a mim, mas à sociedade.
O Rio de Janeiro e São Paulo são os useiros e vezeiros. São estados em que o narcotráfico tomou conta. Pois eu até tenho dúvidas se o narcotráfico não tomou conta do Rio Grande do Sul.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, eu reconheço que V. Ex.a é um militar de escol, é uma pessoa significativa para esta Cidade e para este Estado. Me permita lhe dizer, com humildade, que V. Ex.a está tendo uma pequenez na avaliação desse fenômeno em torno da violência neste momento, pequenez que V. Ex.a não tem quando fala na questão econômica deste País e quando fala no desembargador, em alguém que foi senador e que é, hoje, Secretário da Segurança. Permita-me dizer a V. Ex.a que esse que é hoje o Secretário da Segurança Pública, pela primeira vez na história de um secretário de Segurança neste Estado, está tendo a coragem de enfrentar as corporações. Não está indo contra os bons funcionários, não; está indo contra uma estrutura corrompida ao longo dos anos; está tendo coragem. V. Ex.a sabe disso, mas tem de vir aqui fazer o discurso da corporação, Ver. Pedro Américo Leal. V. Ex.a nunca fez isso, e eu fico triste. Agora, quando temos um secretário, o primeiro Secretário da Segurança Pública deste Estado que tem tido a coragem, com risco de vida, de enfrentar as corporações...
(É cortado o som.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, encerre, por favor.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu quero terminar. Eu quero dizer a V. Ex.a, Sr. Presidente, que, na verdade, corrupção existe em toda a parte: existe nas Forças Armadas, no Clero - tivemos o caso do Banco do Vaticano, que era corrupto. Mas não é disso que eu estou falando. A corrupção não domina a Polícia Civil nem a Brigada Militar. Eu disse para o Ver. Adeli Sell, que está de costas, escrevi para ele, porque me pediu - cem perguntas ele me fez -, antes de o PT vencer as eleições. Eu disse ao PT: “Não desmilitarizem a Brigada Militar, não caiam nessa asneira!” Não foi por falta de aviso. Eu vim a esta tribuna e avisei o PT: “Não cometam essa bobagem, essa asneira; não caiam nesse engodo!” O PT está caminhando com o Estado Maior em volta do Bisol, que o está tornando completamente cego, fazendo com que a Brigada Militar seja desmoralizada e desmilitarizada.
O que é que nos vai restar? Não foi por falta de aviso! V. Ex.a sabe: há um ano eu disse: “Não toquem na Brigada Militar; prestigiem a Polícia Civil.” Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem o dever de dizer ao Plenário que não quer cercear o direito de expressão, mas faz um apelo aos Srs. Vereadores no sentido de que procurem cingir-se ao tempo regimental, sob pena de termos que tomar outras medidas mais drásticas não desejadas.
O Ver. Paulo Brum está com a palavra e cede seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retorno a esta tribuna na defesa do estado do direito, que é respeitar as leis, é respeitar a Constituição Federal. Infelizmente, a atual Administração não está cumprindo com a Constituição Federal, em primeiro lugar, porque cobrou o IPTU com base numa planta de valores inexistente, conquanto a lei se torna perfeita e acabada no momento da sua publicação, não no momento da sua sanção. Lei não publicada é lei inexistente.
A Constituição Federal, no art.150, estabelece que, “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...): 3o - cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. No caso em tela, os valores venais dos imóveis da Cidade de Porto Alegre, esses que os contribuintes estão protestando, mandaram os carnês sem que houvesse parte da lei municipal publicada.
Este é o Diário Oficial de 31 de dezembro de 1999, de uma sexta-feira, nº 1192. Neste jornal foi publicada a Lei Complementar nº 437, que, no seu art. 1º, diz o seguinte: “para o exercício de 2000 os preços do metro quadrado dos terrenos e de contribuições utilizados na base de cálculo do IPTU são os estabelecidos no anexo um, tabela um e dois desta Lei Complementar”. Vou aos anexos da Lei. Os anexos: tabela um, tabela dois. Por omissão ou por desídia, não publicaram a tabela dois, mas quarenta e cinco dias após, depois de emitirem os carnês em cima de uma base de cálculo inexistente, ontem eles distribuíram este jornal com data retroativa de 31 de dezembro, dizendo “2ª edição”. Mas o Diário Oficial publicou em 15 de fevereiro. Foi publicado na CORAG segunda-feira, foi entregue para a Prefeitura na terça-feira, que o distribuiu. Aqui, nesta Casa, ele chegou ontem.
Onde nós estamos, onde está a obediência aos princípios de que deve ter lei instituindo os fatos geradores para a cobrança de impostos? O IPTU de Porto Alegre, cobrado e pago por centenas, milhares de contribuintes, é indevido. O prejuízo causado pela desídia do Executivo Municipal é gravíssimo, e não foi obedecido o princípio da anterioridade da lei, e o segundo princípio, da anualidade. Qualquer lei para viger deve ser publicada a lei. No caso do IPTU, que é imposto e que geraria aumento, deveria ser publicada até o dia 31 de dezembro. Não adianta o Diário Oficial dizer que é 31 de dezembro. Então, se o Prefeito quiser, ele faz uma lei com data de dois anos atrás e manda publicar no Diário Oficial e está tudo resolvido. Seria muito fácil resolver, mas isso não pode ser feito. É uma ilegalidade flagrante. Eu nunca assisti a uma coisa dessas.
Neste momento, milhares de advogados que estão nos assistindo estão perplexos em suas cadeiras ao assistir à tamanha ilegalidade. É a denúncia que eu formulei hoje à tarde ao tomar conhecimento, Ver. Pedro Américo Leal, a respeito dessa ilegalidade flagrante.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, eu acompanho a denúncia que V. Ex.a faz da tribuna, repetindo pronunciamento anterior. A parte que foi publicada logo após está relacionada com a Planta de Valores? Aí eu faço um questionamento a V. Ex.a, que é uma discussão que já vem sendo feita há algum tempo: se a Planta de Valores é matéria tributária ou não. Essa é uma discussão que se faz há algum tempo e já foi travada aqui, nesta Casa, e penso que ela revive agora com a denúncia feita por V. Ex.a.
O SR. ISAAC AINHORN: Digo que não foi logo após. O Diário Oficial que publicou as leis tributárias publicou no dia 31 de dezembro, e refere o anexo um, tabela um. A tabela um é de reajuste dos materiais de construção, todos ali alinhados, e a tabela dois, que deveria ser publicada antes do ano que entrou, não foi publicada. Foram emitidos os carnês com base em uma planta de valores que não existia, porque a lei só existe depois de publicada, tanto que esse Diário Oficial que foi impresso na CORAG no início desta semana, e que circulou ontem, traz a tabela dois do anexo um da Lei Complementar nº 438, que regula o IPTU para este ano, só que depois de haver emitido os carnês de cobrança do imposto. Mas a base legal para o cálculo do tributo era a Planta de Valores, e não existia a nova Planta de Valores, porque ela não foi publicada, Ver. Juarez Pinheiro.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Prefeito Raul Pont sancionou as leis às quais V. Ex.a se refere no dia 30 de dezembro.
O SR. ISAAC AINHORN: É verdade.
O Sr. Adeli Sell: Estão publicadas no Diário Oficial do dia 31 - uma segunda edição. Todos os jornais podem publicar a segunda edição, a segunda reimpressão, menos o Diário Oficial?
O SR. ISAAC AINHORN: Não quarenta e cinco dias depois. A lei tem de ser anterior à emissão dos carnês. Tem de obedecer ao princípio da anualidade, que foi estabelecido em 1815, por João Sem Terra, na Inglaterra, implantando esse estado de direito, esse estado por que V. Ex.a tanto luta, Vereador, V. Ex.a, que é contra o autoritarismo.
Lamento não poder ter dado a palavra ao ilustre Ver. Juarez Pinheiro para debatermos esse assunto jurídico cujas conseqüências e repercussões no universo jurídico serão extremamente graves. Entendo que o Prefeito Raul Pont, como ordenador do despejo, e seus secretários vão responder pelos prejuízos causados ao erário municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Sessão esgotou-se às 18h31min. São 18h36min, pois não foi possível interromper o orador na tribuna. A Mesa observa que visivelmente não há quórum para a prorrogação da Sessão.
Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 18h36min.)
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